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Projeto de lei 0798/1997
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Ementa:
Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 291/2013
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Ementa:
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
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Projeto de lei 318/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
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Projeto de lei 411/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 565/2014
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Ementa:
Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
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Projeto de lei 1368/2014
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos.
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Projeto de lei 1367/2015
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Ementa:
Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.
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Projeto de lei 1502/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1582/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1583/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 131/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.
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Projeto de lei 341/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação de Centros de Terapia Ocupacional no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 7923/2007
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 2194/2007 - TC-27912/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Prodesp e a empresa Consoft Consultoria e Sistemas Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2368/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
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Processo de Contrato 4868/2014
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
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Processo de Contrato 5596/2014
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Ementa:
Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
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Processo de Contrato 211/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
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Processo de Contrato 3411/2016
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Ementa:
Of. CGC. ARC 867/2016 - TC 39977/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto Adolfo Lutz e a empresa Sistema de Segurança Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 4/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2016
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 6/2016
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
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