Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 12/09/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 512/2016
Não Deliberado
Ementa: Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
Projeto de lei 757/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.
Projeto de lei Complementar 28/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
Projeto de lei Complementar 15/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo, dispõe sobre a alteração de algumas sedes de circunscrições judiciárias e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 31/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui o município de Taiaçu na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Projeto de lei Complementar 49/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa.
Projeto de lei Complementar 50/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL.
Projeto de lei 1074/2003
Não Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Educação.
Projeto de lei 920/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente.
Projeto de lei 548/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado.
Projeto de lei 557/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Projeto de lei 378/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica.
Projeto de lei 38/2013
Não Deliberado
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Projeto de lei 52/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 161/2013
Não Deliberado
Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
Projeto de lei 165/2013
Não Deliberado
Ementa: Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
Projeto de lei 228/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 291/2013
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
Projeto de lei 392/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.
Projeto de lei 679/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 806/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.
Projeto de lei 154/2014
Não Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Projeto de lei 565/2014
Não Deliberado
Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Projeto de lei 897/2014
Não Deliberado
Ementa: Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.
Projeto de lei 1204/2014
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1357/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.
Projeto de lei 205/2015
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.
Projeto de lei 417/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
Projeto de lei 436/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado.
Projeto de lei 476/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 531/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 1014/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 1038/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 1066/2015
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".
Projeto de lei 1198/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1316/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei 1367/2015
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.
Projeto de lei 1379/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão".
Projeto de lei 1415/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur", no Estado.
Projeto de lei 1463/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal".
Projeto de lei 1512/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1520/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado.
Projeto de lei 1537/2015
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
Projeto de lei 1547/2015
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
Projeto de lei 1560/2015
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.
Projeto de lei 1569/2015
Não Deliberado
Ementa: Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
Projeto de lei 1625/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Projeto de lei 1629/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Projeto de lei 1638/2015
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Projeto de lei 11/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR", em parcerias com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado.
Projeto de lei 14/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano.
Projeto de lei 16/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
Projeto de lei 24/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil".
Projeto de lei 63/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.
Projeto de lei 67/2016
Não Deliberado
Ementa: Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 74/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
Projeto de lei 117/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei 126/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 146/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 148/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Projeto de lei 150/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular.
Projeto de lei 169/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 172/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.
Projeto de lei 239/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado.
Projeto de lei 252/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados.
Projeto de lei 262/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
Projeto de lei 270/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1".
Projeto de lei 271/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer".
Projeto de lei 280/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 282/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola".
Projeto de lei 283/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado.
Projeto de lei 288/2016
Não Deliberado
Ementa: Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 308/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP.
Projeto de lei 311/2016
Não Deliberado
Ementa: Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
Projeto de lei 312/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Projeto de lei 316/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.
Projeto de lei 317/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989.
Projeto de lei 330/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca.
Projeto de lei 331/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.
Projeto de lei 332/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado.
Projeto de lei 335/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.
Projeto de lei 339/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.
Projeto de lei 358/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
Projeto de lei 364/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo.
Projeto de lei 373/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
Projeto de lei 385/2016
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.
Projeto de lei 399/2016
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde.
Projeto de lei 402/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado.
Projeto de lei 404/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 412/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 417/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí.
Projeto de lei 422/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia dos Arquivos".
Projeto de lei 431/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.
Projeto de lei 440/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado.
Projeto de lei 441/2016
Não Deliberado
Ementa: Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Projeto de lei 446/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado.
Projeto de lei 448/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial.
Projeto de lei 450/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti".
Projeto de lei 467/2016
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico.
Projeto de lei 481/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
Projeto de lei 490/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos.
Projeto de lei 499/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".
Projeto de lei 509/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades.
Projeto de lei 511/2016
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.
Projeto de lei 514/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 532/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
Projeto de lei 538/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico.
Projeto de lei 562/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares.
Projeto de lei 579/2016
Não Deliberado
Ementa: Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de lei 603/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 609/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
Projeto de lei 625/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 636/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada.
Projeto de lei 653/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba.
Projeto de lei 666/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande".
Projeto de lei 673/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 674/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências.
Projeto de lei 675/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal" em Guarujá.
Projeto de lei 688/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado.
Projeto de lei 691/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)".
Projeto de lei 698/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose.
Projeto de lei 705/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.
Projeto de lei 707/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas.
Projeto de lei 724/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 737/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado.
Projeto de lei 747/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento.
Projeto de lei 748/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos.
Projeto de lei 752/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba.
Projeto de lei 756/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Estado.
Projeto de lei 761/2016
Não Deliberado
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado.
Projeto de lei 767/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil".
Projeto de lei 782/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
Projeto de lei 787/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
Projeto de lei 791/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias.
Projeto de lei 796/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis.
Projeto de lei 802/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Francisco Morato.
Projeto de lei 821/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado.
Projeto de lei 825/2016
Não Deliberado
Ementa: Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes.
Projeto de lei 847/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras.
Projeto de lei 857/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cotia.
Projeto de lei 863/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas.
Projeto de lei 910/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
Projeto de lei 936/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
Projeto de lei 187/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose.
Projeto de resolução 6/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 15/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 1/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o prêmio "Município Amigo do Teatro".
Projeto de resolução 8/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado.
Processo de Contrato 410/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1402/09 - TC 2474/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda.
Processo de Contrato 2403/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 409/2010 - TC 7205/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT.
Processo de Contrato 2983/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda..
Processo de Contrato 3341/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
Processo de Contrato 3528/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 8222/2013
Não Deliberado
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.; referente ao processo TC - 0180015/026/09.
Processo de Contrato 6407/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
Processo de Contrato 4050/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
Processo de Contrato 5749/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Processo de Contrato 6912/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 7076/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2826/2015 - TC-027135/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda.
Processo de Contrato 7156/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2774/2015 - TC-044064/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.
Processo de Contrato 7820/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 3109/2015 - TCs - 043109/026/08 e 039550/026/08 - Julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda.
Processo de Contrato 8470/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 208/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 82/2016 - TC-004864/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda.
Processo de Contrato 1967/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1131/2016 - TC-30376/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle.
Processo de Contrato 2438/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 809/2016 - TC-28982/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda.
Processo de Contrato 2626/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 790/2016 - TC-44363/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda.
Processo de Contrato 2877/2016
Não Deliberado
Ementa: Ofício C.ECR 967/2016 - TC-6642/026/11 - Julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo-USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda.
Processo de Contrato 3414/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
Processo de Contrato 3467/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 861/2016 - TC-036238/026/08 - Julgou irregulares o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental.
Processo de Contrato 3468/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 891/2016 - TC-016586/026/11 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo.
Processo de Contrato 3582/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1283/2016 - TC-16796/026/12 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendêcia do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda.
Processo de Contrato 3935/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1117/2016 - TC-034933/026/98 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
Processo de Contrato 3936/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1333/2016 - TC-020484/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social-SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda.
Processo de Contrato 4000/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1196/2016 - TC-00826/003/09 - Julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A.
Processo de Contrato 4036/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3040/2016 - TC-23220/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono.
Processo de Contrato 4380/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1621/2016 - TC-044896/026/07 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 4412/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. 1205/2016 - TC-000208/003/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP.
Processo de Contrato 4543/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
Processo de Contrato 4544/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1390/2016 - Julgou irregulares os Contratos TC-020628/026/11 e TC-037998/026/10, firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 4629/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
Processo de Contrato 4630/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 4716/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1463/2016 - TC-000513/009/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Processo de Contrato 4853/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR nº 1669/2016 - TC-005924/026/09, Julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda.
Processo de Contrato 4945/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda.
Processo de Contrato 4946/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC nº 1594/2016 - TC-026067/026/04 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda.
Processo de Contrato 5119/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM nº 4174/2016 - TC-1266/003/09 - Julgados Irregulares as dispensas de licitação e contratos, com aplicação de multa. Celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda.
Processo de Contrato 5231/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1592/2016 - TC-6476/026/11, Julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.
Processo de Contrato 7/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 18/2017 - TC-41897/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Editora Projeto Ltda.
Processo de Contrato 649/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 211/2017 - TCs - 6868/026/11 e 7720/026/11 - Julgados irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS e a empresa Digital Work Computer Service Comercial Ltda. e improcedente a representação obrigada no TC-42274/026/10
Processo de Contrato 976/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Processo de Contrato 1400/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 285/2017 - TC-026624/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Logic Engenharia e Construção Ltda.
Processo de Contrato 1403/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 745/2017 - TC-35511/026/06 - Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde- Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Processo de Contrato 1607/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 364/2017 - TCs 030717/026/11 e 046143/026/14 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda.
Processo de Contrato 2117/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 484/2017 - TC-44763/026/08 - Julgou irregulares termos aditivos ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 2286/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 759/2017 - TC-027663/026/05 - Julgou irregulares os contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A.
Processo de Contrato 2398/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 340/2017 - TC-044110/026/13 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 2633/2017
Não Deliberado
Ementa: Oficio CGC.ARC 380/2017 - TC-023330/026/11 - Recurso ordinário que julgou irregulares os termos de aditamento do Contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e Notredame Seguradora S/A.
Processo de Contrato 4227/2017
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Não Deliberado
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Moção 103/2015
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Moção 106/2015
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio e apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S.
Moção 45/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.
Moção 33/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador a fim de que repasse às Estâncias dos 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015.