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Projeto de lei 112/2003
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável à emenda de plenário nº 01
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Votos:
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Projeto de lei 557/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado
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Votos:
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Projeto de lei 38/2013
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Projeto de lei 188/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 392/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1202/2014
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas para o credenciamento de empresas responsáveis pela prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 795/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Votos:
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Projeto de lei 809/2016
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Deliberado
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Ementa:
Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 96/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 156/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 175/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 219/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 233/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 261/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável, na forma do substitutivo ora proposto
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Votos:
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Projeto de lei 298/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 323/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 500/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 526/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 554/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e contrário à emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 630/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 673/2017
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 711/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em crianças de até 5 anos em unidade hospitalar pública Estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 740/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Vida Depois do Cárcere", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 747/2017
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os Postos de Saúde, Emergências de Hospitais, Consultórios Médicos e Farmácias a afixarem cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado sobre a inscrição do médico.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 839/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 933/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 3171/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 781/2011 - TC-43355/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa RDE Construções Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2368/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3528/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 8222/2013
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Deliberado
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Ementa:
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.; referente ao processo TC - 0180015/026/09.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízos ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contas 4785/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Davi Zaia, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da SUTACO relativas ao exercício de 2011, porém sem identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa da autoridade responsável
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Votos:
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Processo de Contrato 5596/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6407/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 211/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
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Votos:
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Processo de Contrato 3465/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2155/2016 - TC14906/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Leste 4 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Jefferson Cremasco Transportes ME.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3467/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 861/2016 - TC-036238/026/08 - Julgou irregulares o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4036/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3040/2016 - TC-23220/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4380/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1621/2016 - TC-044896/026/07 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4544/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1390/2016 - Julgou irregulares os Contratos TC-020628/026/11 e TC-037998/026/10, firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4630/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 4642/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1747/2016 - TC-003164/003/09 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 4853/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR nº 1669/2016 - TC-005924/026/09, Julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 4887/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR nº1921/2016 - TC-000725/989/13, Julgou procedente a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Edital e respectivo Pregão Eletrônico nº 095/13; representação efetuada por Rogério Asahina Suzuki contra o Hospital Guilherme Álvaro/Santos - Secretaria de Estado da Saúde.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 5231/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1592/2016 - TC-6476/026/11, Julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 318/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 21/2017 - TC-018590/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 2452/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 517/2017 - TC-123/013/09 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3914/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC nº751/2017 - TC-013398/026/14 - Julgou irregular o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 11/2017
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Ementa:
Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
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Moção 15/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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