Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/10/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 42/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 32/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 75/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 259/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, contrário aos PLs 259/14 e 1064/15
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Contrário ao parecer, com declaração de voto: favorável aos PLs 259/14 e 1064/15.
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de resolução 26/2015
Deliberado
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN , com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 151/2007
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 176/2007
Deliberado
Ementa: Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 471/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1102/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda proposta pelo Relator Especial em substituição à CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 493/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 329/2013
Ementa: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 353/2013
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 483/2013
Deliberado
Ementa: Institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 56/2014
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 63/2014
Deliberado
Ementa: Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 844/2014
Deliberado
Ementa: Institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao PL 844/14 e ao PL 873/15
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 873/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 874/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1189/2014
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.
Projeto de lei 1192/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1294/2014
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1397/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1399/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Ribeirão Branco.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1402/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 1434/2014
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 398/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 414/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao PL 810/15 e contrário ao PL 414/15
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Contrário ao parecer com Declaração de Voto: favorável ao PL 414/2015
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Projeto de lei 484/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Processo de Contas 2275/2015
Ementa: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2014.
Processo de Contrato 3827/2012
Ementa: Of. C.ECR 762/2012 - TC-2495/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda..
Processo de Contrato 6305/2014
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3545/2014 - TC-10806/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Processo de Contrato 178/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 174/2015 - TC-28369/026/11 - Julgou irregular o 2º Termo Aditivo entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Processo de Contrato 208/2015
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 80/2015 - TC-000223/003/08 e TC- 000224/003/08 - Julgou irregular os contratos celebrado entre a Univerdidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer
Processo de Contrato 633/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 495/2015 - TC-023617/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a USP - Universidade de São Paulo e Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Paulo Correa Jr Favorável ao parecer
Teonilio Barba Favorável ao parecer
Vaz de Lima Favorável ao parecer