Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/02/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 854/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Projeto de lei 1027/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 15/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
Projeto de lei 125/2019
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Projeto de lei 126/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado.
Projeto de lei 144/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Projeto de lei 200/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
Projeto de lei 204/2019
Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.
Projeto de lei 359/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 679/2019
Ementa: Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.
Projeto de lei 768/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Projeto de lei 881/2019
Ementa: Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.
Projeto de lei 914/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 920/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba.
Projeto de lei 970/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.
Projeto de lei 1011/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 1077/2019
Ementa: Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil.
Projeto de lei 1110/2019
Deliberado
Ementa: Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.
Projeto de lei 1152/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Moacir Fantini" o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Projeto de lei 1170/2019
Ementa: Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.
Projeto de lei 1258/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado.
Projeto de lei 1301/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra".
Projeto de lei 36/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 68/2020
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira da Uva do Município de Palmeira d'Oeste.
Projeto de lei 84/2020
Deliberado
Ementa: Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado.
Projeto de lei 85/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado.
Projeto de lei 128/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental.
Projeto de lei 129/2020
Ementa: Institui o "Mês Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil.
Projeto de lei 397/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico".
Projeto de lei 543/2020
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua".
Projeto de lei 550/2020
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante".
Projeto de lei 597/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Representante Comercial".
Projeto de lei 616/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago".
Projeto de lei 639/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar.
Projeto de lei 678/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta pela Liberdade".
Projeto de lei 697/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
Projeto de lei 1240/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz Futebol Clube, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Projeto de lei 595/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Cruzeiro - APAC, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Moção 25/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por determinarem a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da Justiça.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto contrário do relator
Moção 165/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que altera a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da execução.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator