Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/04/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo Legislativo 2637/2021
Deliberado
Ementa: Proposta do TCESP para criação de Decreto Legislativo que reconheça, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator