Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/04/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 21/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Abstenção
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator