Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 17/06/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 2/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria a Comissão de Crise Emergencial para avaliar o impacto da volta às atividades presencias nas escolas no contexto da pandemia, propor soluções para os problemas encontrados e fomentar o diálogo entre os trabalhadores da educação e a administração pública, através de seus sindicatos.
Projeto de lei Complementar 22/2019
Não Deliberado
Ementa: Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Projeto de lei Complementar 25/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.
Projeto de lei Complementar 31/2019
Não Deliberado
Ementa: Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei Complementar 71/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 81/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 89/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Projeto de lei Complementar 13/2021
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017.
Projeto de lei 283/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
Projeto de lei 315/2019
Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.
Projeto de lei 513/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso.
Projeto de lei 552/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado.
Projeto de lei 586/2019
Não Deliberado
Ementa: Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 625/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.
Projeto de lei 675/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.
Projeto de lei 693/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú.
Projeto de lei 711/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.
Projeto de lei 733/2019
Não Deliberado
Ementa: Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL.
Projeto de lei 751/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Projeto de lei 838/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado.
Projeto de lei 948/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Projeto de lei 990/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto de lei 1002/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para implantação, pelos municípios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS.
Projeto de lei 1009/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo".
Projeto de lei 1015/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55.
Projeto de lei 1079/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei 1084/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.
Projeto de lei 1128/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.
Projeto de lei 1194/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio do livro "Constituição em Miúdos".
Projeto de lei 1262/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a sinalização, por placas indicativas, de radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 1269/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí.
Projeto de lei 1273/2019
Não Deliberado
Ementa: Concede incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de lei 1280/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de lei 1312/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.
Projeto de lei 7/2020
Não Deliberado
Ementa: Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
Projeto de lei 221/2020
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Projeto de lei 222/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Projeto de lei 251/2020
Não Deliberado
Ementa: Insere as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de grupo de risco durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado.
Projeto de lei 291/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Projeto de lei 309/2020
Não Deliberado
Ementa: Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado.
Projeto de lei 313/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo.
Projeto de lei 371/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade, para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.
Projeto de lei 567/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado.
Projeto de lei 746/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Fluxo Zero.
Projeto de lei 765/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Junho Violeta".
Projeto de lei 9/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Celebração da Vida Humana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 14/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 209 e 210 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Campina do Monte Alegre.
Projeto de lei 17/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.
Projeto de lei 87/2021
Não Deliberado
Ementa: Inclui a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, no currículo escolar da rede pública estadual.
Projeto de lei 121/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas Estaduais para estudantes filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 134/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social (NIS).
Projeto de lei 215/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes do Programa Bom Prato nos municípios paulistas com população acima de cem mil habitantes.
Projeto de lei 245/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Investimento Verde".