Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/08/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo 22/2020
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável à emenda de Plenário nº 01.
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 6/2020
Deliberado
Ementa: Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 22/2019
Ementa: Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Projeto de lei Complementar 89/2019
Ementa: Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Projeto de lei 276/2019
Ementa: Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.
Projeto de lei 1054/2019
Ementa: Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade.
Projeto de lei 1077/2019
Ementa: Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil.
Projeto de lei 1108/2019
Ementa: Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de lei 1128/2019
Ementa: Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.
Projeto de lei 1279/2019
Ementa: Denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de lei 1311/2019
Ementa: Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.
Projeto de lei 7/2020
Ementa: Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
Projeto de lei 62/2020
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano.
Projeto de lei 122/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Policial do Exército - PE".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 221/2020
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 222/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 251/2020
Deliberado
Ementa: Insere as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de grupo de risco durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 291/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 309/2020
Ementa: Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado.
Projeto de lei 313/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 567/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o viaduto localizado entre os km 341 e 342 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 620/2020
Deliberado
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Contrário ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 17/2021
Ementa: Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.
Projeto de lei 53/2021
Ementa: Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Proposta de emenda à Constituição 19/2019
Ementa: Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 856/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Médica Social Preventiva - AMESPREV, com sede na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 64/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Boa Visão e Saúde, com sede em Praia Grande.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator