Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/02/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 92/2019
Ementa: Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 992/2019
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 1072/2019
Ementa: Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
Projeto de lei 1088/2019
Ementa: Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais.
Projeto de lei 101/2020
Ementa: Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado.
Projeto de lei 391/2020
Ementa: Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado.
Projeto de lei 686/2020
Ementa: Institui aos policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes penitenciários o direito ao pagamento de meia entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Projeto de lei 710/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
Projeto de lei 34/2021
Deliberado
Ementa: Autoriza o estabelecimento de parcerias do Governo do Estado com os consórcios públicos municipais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 279/2021
Ementa: Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Projeto de lei 309/2021
Ementa: Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão.
Projeto de lei 338/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba.
Projeto de lei 520/2021
Deliberado
Ementa: Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 611/2021
Deliberado
Ementa: Institui a soltura de pipas como esporte no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 636/2021
Deliberado
Ementa: Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 704/2021
Ementa: Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto".
Projeto de lei 723/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 726/2021
Ementa: Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.
Projeto de lei 741/2021
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado a divulgar, em suas faturas de consumo, informações referentes às situações do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
Projeto de lei 781/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Jequitibá Rosa como árvore símbolo do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 804/2021
Ementa: Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
Projeto de lei 834/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Missão Calebe".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 835/2021
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688, de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 48/2020
Ementa: Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.