Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 06/04/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 92/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 486/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 586/2019
Deliberado
Ementa: Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 978/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos causados ao município que tiver perdas acentuadas na arrecadação do ICMS em função da transferência de fato gerador para outra localidade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 995/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Projeto de lei 998/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1105/2019
Ementa: Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado.
Projeto de lei 1161/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 412/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 476/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof.ª Selma Alves Garcia" a Escola Estadual Vila Dirce II, em Carapicuíba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 481/2020
Deliberado
Ementa: Obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 519/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 113/2021
Ementa: Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP.
Projeto de lei 216/2021
Deliberado
Ementa: Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 284/2021
Deliberado
Ementa: Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 307/2021
Ementa: Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 400/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 489/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis do Estado de São Paulo, ativos e inativos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 616/2021
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Município de Indaiatuba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 636/2021
Deliberado
Ementa: Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 673/2021
Deliberado
Ementa: Regulamenta a prática esportiva "parkour" no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 705/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Estágio de Desenvolvimento e Liderança Policial no Sistema de Educação Profissional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 793/2021
Deliberado
Ementa: Reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 809/2021
Deliberado
Ementa: Cria a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Estádios do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 503/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Restauração, com sede em Assis.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator