Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/05/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 755/2020
Deliberado
Ementa: Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Projeto de lei 209/2022
Deliberado
Ementa: Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.
Projeto de resolução 8/2020
Ementa: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 23/2021
Ementa: Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 44/2019
Ementa: Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Projeto de lei 94/2019
Ementa: Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.
Projeto de lei 128/2019
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 326/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 373/2019
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 449/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 715/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 753/2019
Ementa: Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 834/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 867/2019
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 868/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.
Projeto de lei 1041/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B.
Projeto de lei 1044/2019
Ementa: Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Projeto de lei 1062/2019
Deliberado
Ementa: Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais.
Projeto de lei 1070/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no distrito de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de lei 1121/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Projeto de lei 1155/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.
Projeto de lei 1172/2019
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Projeto de lei 1196/2019
Deliberado
Ementa: Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1257/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Projeto de lei 1303/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados a revestirem com cobre antimicrobiano (CAm) os móveis, utensílios e equipamentos que adquirirem.
Projeto de lei 11/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição das merendas da rede pública estadual.
Projeto de lei 49/2020
Deliberado
Ementa: Fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 125/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estudante Frequente nas escolas da rede estadual de ensino, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.
Projeto de lei 127/2020
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
Projeto de lei 132/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 133/2020
Ementa: Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes.
Projeto de lei 134/2020
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 233/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
Projeto de lei 368/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado.
Projeto de lei 411/2020
Ementa: Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".
Projeto de lei 530/2020
Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 533/2020
Ementa: Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado.
Projeto de lei 537/2020
Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.
Projeto de lei 562/2020
Ementa: Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 606/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "Octávio Simonai" a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, em Cândido Rodrigues.
Projeto de lei 703/2020
Ementa: Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Projeto de lei 721/2020
Ementa: Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Projeto de lei 39/2021
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba.
Projeto de lei 53/2021
Ementa: Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Projeto de lei 97/2021
Ementa: Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
Projeto de lei 130/2021
Ementa: Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.
Projeto de lei 217/2021
Ementa: Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Projeto de lei 623/2021
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Taubaté "Capital de Todas as Artes".
Projeto de lei 633/2021
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para o contribuinte fabricante de álcool no Estado.
Projeto de lei 839/2021
Ementa: Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital".
Projeto de lei 883/2021
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato em Indaiatuba.
Projeto de lei 22/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rotatória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros - SP 097, em Porto Feliz.
Projeto de lei 26/2022
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Projeto de lei 40/2022
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
Projeto de lei 41/2022
Deliberado
Ementa: Assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo.
Projeto de lei 43/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Francisco Giglio" a ponte localizada no km 4 da Rodovia José Batista de Souza - SP 483, sobre o rio Córrego Azul ou da Paca, em Taciba.
Projeto de lei 77/2022
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Itápolis "Capital do Sorvete".
Projeto de lei 87/2022
Deliberado
Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.
Projeto de lei 107/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.
Projeto de lei 110/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Jamil Salim Zagaib" o dispositivo de acesso SPD 041/272, localizado no km 41,080 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema.
Projeto de lei 111/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Isabel Ribeiro Paiano" a ponte PTC 123/421, localizada no km 122,550 da SP 421, sobre o Ribeirão Jaguaretê, na divisa dos municípios de Iepê e Nantes.
Projeto de lei 160/2022
Deliberado
Ementa: Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento.
Projeto de lei 170/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson".
Projeto de lei 181/2022
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Projeto de lei 187/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC 009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municípios de Pirapozinho e Alvares Machado.
Projeto de lei 207/2022
Ementa: Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial".
Processo Legislativo 122/2022
Ementa: Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de lei 39/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 659/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Amigos Unidos Por Amor Contra o Câncer - AUPACC, com sede em Paulínea.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 294/2021
Ementa: Declara de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital.
Projeto de lei 855/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Recreativa Sócio Cultural Umbanda e Candomblé Ilê Orô Osurú Bessem-Axé Alakêtu Babalorixá, com sede em Peruíbe.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 65/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana.