Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 08/06/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 8/2020
Não Deliberado
Ementa: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 23/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 31/2019
Não Deliberado
Ementa: Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei Complementar 44/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Projeto de lei 94/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.
Projeto de lei 128/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 373/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 715/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 726/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 753/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 848/2019
Não Deliberado
Ementa: Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 867/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 868/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.
Projeto de lei 870/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
Projeto de lei 1041/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B.
Projeto de lei 1044/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Projeto de lei 1257/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Projeto de lei 109/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Santos.
Projeto de lei 133/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes.
Projeto de lei 233/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
Projeto de lei 265/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe e estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus - COVID-19.
Projeto de lei 387/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de violência.
Projeto de lei 411/2020
Não Deliberado
Ementa: Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".
Projeto de lei 435/2020
Não Deliberado
Ementa: Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes.
Projeto de lei 530/2020
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 533/2020
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado.
Projeto de lei 539/2020
Não Deliberado
Ementa: Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doenças renais crônicas em trânsito no Estado.
Projeto de lei 562/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 695/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado.
Projeto de lei 703/2020
Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Projeto de lei 705/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado.
Projeto de lei 710/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
Projeto de lei 721/2020
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Projeto de lei 39/2021
Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba.
Projeto de lei 53/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Projeto de lei 97/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
Projeto de lei 113/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP.
Projeto de lei 126/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Projeto de lei 130/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.
Projeto de lei 144/2021
Não Deliberado
Ementa: Estabelece as atividades das academias de artes marciais como essenciais à saúde em período de emergência ou calamidade pública.
Projeto de lei 147/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados.
Projeto de lei 213/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19.
Projeto de lei 217/2021
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Projeto de lei 333/2021
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de descumprimento.
Projeto de lei 382/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 397/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais.
Projeto de lei 464/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Indisciplinariedade da Covid - CICOVID, com o objetivo de tratar as sequelas dos contaminados pela Covid-19.
Projeto de lei 476/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria programas de acolhimento institucional para jovens entre 18 e 21 anos, como forma de promover a autonomia e preparação gradativa dos órfãos.
Projeto de lei 488/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Prof. José Maria Priante" a Escola Estadual Jardim dos Cisnes, em São Bento do Sapucaí.
Projeto de lei 515/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 555/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores.
Projeto de lei 589/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Projeto de lei 608/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado.
Projeto de lei 654/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
Projeto de lei 676/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar".
Projeto de lei 796/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Locutor de Rodeio".
Projeto de lei 797/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
Projeto de lei 813/2021
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado.
Projeto de lei 822/2021
Não Deliberado
Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Projeto de lei 830/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos.
Projeto de lei 833/2021
Não Deliberado
Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Projeto de lei 839/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital".
Projeto de lei 847/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Projeto de lei 881/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre Mudanças Climáticas".
Projeto de lei 889/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, localizada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi.
Projeto de lei 26/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Projeto de lei 40/2022
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
Projeto de lei 74/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia".
Projeto de lei 75/2022
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).
Projeto de lei 85/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador Armando Cariati" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 247,900 da Rodovia SP 350, em Itobi.
Projeto de lei 122/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
Projeto de lei 134/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV.
Projeto de lei 167/2022
Não Deliberado
Ementa: Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem.
Projeto de lei 172/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.
Projeto de lei 267/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Mandela".
Processo Legislativo 122/2022
Não Deliberado
Ementa: Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de lei 1195/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultura Tropeira de Laranjal Paulista, com sede naquele Município.
Projeto de lei 294/2021
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital.
Projeto de lei 449/2021
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Banda Musical Lyra Mogimiriana, com sede em Mogi Mirim.
Projeto de lei 65/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana.