Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 08/03/2023
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1188/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital.
Projeto de lei 197/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Proposta de emenda à Constituição 13/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 3/2022
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 87/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Projeto de lei Complementar 19/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica.
Projeto de lei Complementar 24/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE.
Projeto de lei Complementar 41/2022
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 373/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 462/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.
Projeto de lei 503/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
Projeto de lei 659/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.
Projeto de lei 660/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional.
Projeto de lei 742/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Projeto de lei 794/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Projeto de lei 903/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Projeto de lei 904/2019
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Projeto de lei 1028/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de lei 1138/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 1200/2019
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006.
Projeto de lei 91/2020
Não Deliberado
Ementa: Denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis.
Projeto de lei 429/2020
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Istércio Machado" a Rodovia SP 057.
Projeto de lei 531/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de lei 621/2020
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Projeto de lei 27/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã.
Projeto de lei 46/2021
Não Deliberado
Ementa: Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19.
Projeto de lei 307/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 309/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão.
Projeto de lei 392/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escolhi Esperar, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.
Projeto de lei 431/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Projeto de lei 599/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a utilização de linguagem neutra no início das produções e veiculações audiovisuais destinadas ao público infantil.
Projeto de lei 651/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
Projeto de lei 652/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.
Projeto de lei 713/2021
Não Deliberado
Ementa: Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
Projeto de lei 776/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Projeto de lei 823/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo - MOVA/SP.
Projeto de lei 880/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.
Projeto de lei 10/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei.
Projeto de lei 15/2022
Não Deliberado
Ementa: Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Projeto de lei 24/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras.
Projeto de lei 106/2022
Não Deliberado
Ementa: Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.
Projeto de lei 158/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais.
Projeto de lei 163/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica.
Projeto de lei 166/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Projeto de lei 180/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).
Projeto de lei 190/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
Projeto de lei 373/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 409/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
Projeto de lei 419/2022
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Projeto de lei 420/2022
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Projeto de lei 428/2022
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS.
Projeto de lei 430/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci".
Projeto de lei 518/2022
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais.
Projeto de lei 524/2022
Não Deliberado
Ementa: Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Projeto de lei 549/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".
Projeto de lei 553/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.
Projeto de lei 575/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica.
Projeto de lei 582/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2".
Projeto de lei 622/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões.
Projeto de lei 635/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Projeto de lei 636/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado.
Projeto de lei 637/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Projeto de lei 639/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal.
Projeto de lei 647/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Kombi".
Projeto de lei 648/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.311, de 20 de setembro de 2016, que institui o "Dia Estadual do Fusca".
Projeto de lei 652/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Mulheres da Várzea".
Projeto de lei 660/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores.
Projeto de lei 661/2022
Não Deliberado
Ementa: Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.
Projeto de lei 662/2022
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde.
Projeto de lei 663/2022
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de lei 677/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.
Projeto de lei 10/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 19/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado.
Projeto de lei 21/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado, e de subsequentes avaliações genéticas quando necessárias.
Projeto de lei 24/2023
Não Deliberado
Ementa: Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica.
Projeto de lei 26/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado.
Projeto de lei 35/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder atendimento prioritário aos pacientes diabéticos na rede pública estadual de saúde.
Projeto de lei 37/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
Projeto de decreto legislativo 6/2022
Não Deliberado
Ementa: Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 38/2022
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Moção 44/2020
Não Deliberado
Ementa: Aplaude a Tenente Aviadora Juliana Santos de Souza, que se tornou a primeira mulher a ser qualificada como Instrutora de Voo na aeronave T-27 Tucano, utilizada no treinamento primário dos cadetes aviadores do 4º ano da Academia da Força Aérea - AFA, em Pirassununga.
Moção 59/2021
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 2665, de 2015, que "acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas", de autoria da Deputada Srª Renata Abreu.
Moção 225/2021
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Agencia de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra.
Projeto de lei 576/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá.
Projeto de lei 629/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena.
Projeto de lei 673/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede naquele Município.
Projeto de lei 17/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba, com sede naquele Município.

 

Veja também

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