Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/11/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 6/2017
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 25/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.
Projeto de lei Complementar 67/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 12/2021
Deliberado
Ementa: Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto e contrário à emendas n.º 1
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 905/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as aulas de educação física na rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 170/2016
Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 706/2016
Deliberado
Ementa: Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora apresentada
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 181/2017
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 403/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 861/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.
Projeto de lei 1028/2017
Rejeitado
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Alex de Madureira para redigir o vencedor contrário ao projeto e ao substitutivo da CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Contrário ao voto do relator
Alex de Madureira Contrário ao voto do relator
Dirceu Dalben Contrário ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Contrário ao voto do relator
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 136/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.
Projeto de lei 393/2019
Ementa: Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.
Projeto de lei 974/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Projeto de lei 992/2019
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 1010/2019
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1259/2019
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".
Projeto de lei 1329/2019
Ementa: Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.
Projeto de lei 84/2020
Ementa: Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado.
Projeto de lei 90/2020
Ementa: Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
Projeto de lei 269/2020
Ementa: Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado.
Projeto de lei 273/2020
Ementa: Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19.
Projeto de lei 315/2020
Ementa: Institui plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19.
Projeto de lei 335/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico em Gerência em Saúde nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Projeto de lei 402/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus.
Projeto de lei 592/2020
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Projeto de lei 418/2021
Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Projeto de lei 463/2021
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
Processo de Contrato 1404/2017
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 654/2017 - TC-4737/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São Paulo-COESF e a empresa Zalaf & Costa Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4183/2018
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 950/2018 - TC-874/003/13 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Construtora Cataldo Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4303/2019
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 709/2019 - TCs 002068/003/09 e 022789/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento-Coordenadoria de Defesa Agropecuária-Campinas e a empresa Ideafix Pesquisas Corporativas Ltda
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 151/2020
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1937/2019 - TC-25140/026/14 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa Construtora Roy Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 656/2020
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 275/2020 - TC-19476/026/10 - Julgou irregulares os Termos de Aditamento celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, e a empresa Construtora Ubiratan Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6636/2020
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 663/2020 - eTC-19104.989.17-3 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e os Aditamentos celebrados entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e a empresa Closer Soluções Empresariais Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 13576/2021
Deliberado
Ementa: Ofício C.ECR n° 486/2021 - TC - 039734/026/08 Julgou irregulares os termos aditivos especificados entre a Fundação Casa e a Imprej Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 13772/2021
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.RRM nº 1027/2021 - TC-29578/026/11, TC-19427/026/10 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças - Instituto Adolfo Lutz, e a empresa Higienix Higienização e Serviçoes Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 14248/2021
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1613/2021 - TC-39881/026/14 e TC-22347/026/15 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e as empresas Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. e Empresa Mineira de Computadores Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 14383/2021
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR nº 602/2021 - TC-29230/026/10 - Julgou irregulares o 2º Termo de Aditamento e o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa MVG Engenharia e Construção Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 14800/2021
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1664/2021 - TC-21748/026/14 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, e o Consórcio HIL, composto pelas empresas Higienix Higienização e Serviços Ltda., IS Serviços Integrados Ltda., e Lyncra Limpeza e Serviços Gerais Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 15001/2021
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 696/2021 - TC-32561/026/10 - Julgou irregulares o convênio e os aditamentos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo em Diagnóstico por Imagem - FIDI.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3844/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 212/2022 - eTCs 10521, 10708 e 10711.989.19 - Julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, e a empresa Ecovale Construções EIRELI.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5069/2022
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 456/2022 - TC-0138/002/16 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 31/01/14, 01/02/14, 01/02/15 e 01/02/16, celebrados entre a FAMESP - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Hospital Estadual de Bauru, e a empresa Prollimpeza Prestação de Serviços Especializados de Limpeza Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5890/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 570/2022 - eTCs-900 e 1355.989.19 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e a execução contratual, celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Howden South America Ventiladores Compressores Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Moção 141/2020
Ementa: Apela à Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, para que adote medidas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a fim de reexaminar a decisão proferida pelo Douto Conselho no despacho 55/20, alterando o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a Pessoas com Deficiência física, visual, mental ou autista.

 

alesp