Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 17/05/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo 22/2020
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Projeto de resolução 4/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Espaço José Mentor".
Projeto de lei 1284/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de estações de recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar.
Projeto de lei 579/2017
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
Projeto de lei 952/2017
Não Deliberado
Ementa: Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado.
Projeto de lei 964/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1072/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas.
Projeto de lei 756/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Projeto de lei 890/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
Projeto de lei 911/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Projeto de lei 940/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.
Projeto de lei 1201/2019
Não Deliberado
Ementa: Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
Projeto de lei 28/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei 36/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 47/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.
Projeto de lei 85/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado.
Projeto de lei 314/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação.
Projeto de lei 245/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Investimento Verde".
Processo de Contas 3947/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1612/2012 - TC-2595/026/09 - julgou irregular as contas anuais da Superintência do Trabalho Artesanal das Comunidades-SUTACO, referente ao exercício de 2009.
Processo de Contrato 4629/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
Processo de Contas 1748/2018
Não Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 36 da Constituição do Estado , exercício de 2017.
Processo de Contas 3865/2019
Não Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2018.
Processo de Contrato 6492/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1384/2019 - TC-1376/003/08 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa M.B. Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
Processo de Contrato 9015/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1685/2019 - TC-00633/006/11 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda.
Processo de Contrato 1114/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 75/2020 - TC-010766/026/06, TC-010767/026/06, TC-010768/026/06 e TC-010769/026/06 - Julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME.
Processo de Contrato 1453/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 74/2020 - eTC-4011.989.13 e eTC-569.989.14 - Julgou irregulares a Tomada de Preços e o Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, e a empresa 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como parcialmente procedente a Representação proposta por AATI - Associação das Agências de Turismo de Ilhabela, no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame.
Processo de Contas 5793/2020
Não Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2019.
Processo de Contrato 2850/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 354/21 - eTCs 25974, 25801, 25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda.
Processo de Contrato 4944/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 536/2021 - eTCs 5411.989.14, 924.989.15, 9734.989.15, 1434.989.17, 11907.989.17, 10452.989.18, 18379.989.18, 28.989.19, 6345.989.19 e 8562.989.19 - Julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento, celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa CG Construções Ltda.
Processo de Contrato 5203/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 515/2021 - eTC-5730.989.19-1, eTC-16597.989.20-1 - Julgou irregulares o termo aditivo e as correspondentes despesas, celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e a empresa EBSCO Brasil Ltda.
Processo de Contrato 6465/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER nº 259/2021 - TC-16736.989.16-1, TC-17501.989.16-4 e TC-14201.989.17-5 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda.
Processo de Contrato 8679/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 931/2021 - TC-023763/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A.
Moção 67/2020
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
Moção 85/2020
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis, Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL.