Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 27/11/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 387/2019
Deliberado
Ementa: Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Projeto de lei 683/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural.
Moção 93/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia o evento promovido pelo Ministério Público Federal para debater o tema "Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos".
Moção 150/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os policiais da 4ª Cia do 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM-I, de Lavrinhas, em especial o Cabo Nogueira, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas em prol da população.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Moção 153/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia as políticas de segurança pública adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que culminaram no assassinato de Ágatha Félix, de oito anos, e vitimizaram, também em 2019, Jenifer Cilene Gomes, de 11 anos, Kauan Peixoto, de 12 anos, Kauã Rozário, de 11 anos, e Kauê Ribeiro dos Santos, de 12 anos.
Moção 155/2019
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1030, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
Moção 161/2019
Ementa: Apela ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo a fim de que promovam e apoiem os projetos desta Casa Legislativa voltados para a proteção e o bem-estar dos profissionais de segurança pública.
Moção 163/2019
Ementa: Apela para os Srs. membros do Congresso Nacional para a aprovação do Pacote Anticrime.
Moção 164/2019
Ementa: Apela ao Sr. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Secretário da Segurança Pública para que intensifiquem o policiamento ostensivo da região de Pedreira e Cidade Ademar, na Capital, bem como para que sejam destinados mais recursos para o 22º Batalhão da Polícia Militar e para o 98º e o 43º Distritos Policiais da região.
Moção 176/2019
Ementa: Aplaude os valorosos membros da Guarda Municipal de Campinas por sua firme e competente atuação, que já se provou digna de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa, e, em especial, todos os Guardas Municipais diretamente envolvidos no enfrentamento da ação criminosa ocorrida no Aeroporto de Viracopos em 17 de outubro de 2019.