Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 19/06/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 19/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 15/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 31/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 614/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Projeto de lei 259/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
Projeto de lei 717/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar.
Projeto de lei 763/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
Projeto de lei 941/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 1143/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado".
Projeto de lei 42/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
Projeto de lei 113/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
Projeto de lei 360/2018
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Não Deliberado
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Projeto de lei 531/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Designer".
Moção 14/2019
Não Deliberado
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.

 

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