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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data	14/12/2022
Legislatura	19ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 35/2020	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Projeto de lei 988/2019	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

Projeto de lei 990/2019	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Projeto de lei 2/2020	Não Deliberado
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau.

Projeto de lei 183/2020	Não Deliberado
Ementa: Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia.

Projeto de lei 258/2020	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.

Projeto de lei 414/2020	Não Deliberado
Ementa: Valida e permite a utilização de identidade funcional expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito dos três Poderes do Estado e nos órgãos da administração pública indireta.

Projeto de lei 482/2020	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual.

Projeto de lei 571/2020	Não Deliberado
Ementa: Transforma o Hospital das Clínicas de Bauru - HCB em autarquia.

Projeto de lei 654/2020	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei 104/2021	Não Deliberado
Ementa: Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares.

Projeto de lei 279/2021	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.

Projeto de lei 351/2021	Não Deliberado
Ementa: Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Administração Pública do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 636/2021	Não Deliberado
Ementa: Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

Projeto de lei 716/2021	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19".

Projeto de lei 1069/2019	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro".

Projeto de lei 386/2021	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Celebrante Social".

Projeto de lei 577/2021	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo.

Projeto de lei 317/2022	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".

Moção 184/2020	Não Deliberado
Ementa: Repudia a prática antissindical da Editora Abril ao rescindir a liberação remunerada do Presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo - SJSP, determinada em acordo coletivo.

Moção 29/2021	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro da Saúde a fim de que empreendam esforços visando a que os professores tenham prioridade na fila da vacina contra a Covid-19, no Plano Nacional de Imunização - PNI.

Moção 74/2021	Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio ao Projeto de lei nº 2363, de 2011, que tramita no Congresso Nacional e propõe alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos.

Moção 387/2021	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários com assento no Congresso Nacional para que empreendam esforços a fim de suprimir o parágrafo único do artigo 8º da Lei 5194/66, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de engenharia na Administração Pública.

Moção 12/2022	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de que prorrogue por 06 (seis) meses o prazo de validade do concurso de Escrevente Técnico Judiciário e suspenda os prazos dos concursos vigentes até 31 de dezembro de 2022, posto que a pandemia ainda não foi superada.

Moção 13/2022	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça a fim de que empreenda esforços para que seja prorrogado por 06 (seis) meses o prazo de validade do concurso de Escrevente Técnico Judiciário e seja expedida nova recomendação para garantir a suspensão dos prazos dos concursos vigentes até 31 de dezembro de 2022, posto que a pandemia ainda não foi superada.

Moção 28/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude o General Marco Aurélio Nunes Pereira pela promoção a General de Divisão Médico, o posto mais alto da hierarquia do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro.

Moção 47/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude o trabalho realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SINTAEMA), instituição que completou 47 anos em 21 de março de 2022.

Moção 49/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude o Sindicato da SocioEducação de São Paulo (SITSESP) pela organização do ato em defesa da Campanha Salarial 2022, realizado em 21 de março do corrente ano.

Moção 82/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude a Brigadeiro Médica Ana Paola Brasil Medeiros, que assumiu a direção do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS) do Ministério da Defesa.

Moção 128/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude a Federação Nacional dos Engenheiros - FNE pela posse de sua diretoria para a gestão 2022-2025, ocorrida no dia 02 de maio passado.

Moção 137/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude a população do Estado de São Paulo pela recondução do Dr. Mário Luiz Sarrubbo ao cargo de Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, para o biênio 2022/2024.

Moção 166/2022	Não Deliberado
Ementa: Aplaude a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - UVESP, em especial pela realização do 5º Conexidades.

Moção 173/2022	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal a fim de que seja aprovado com urgência o piso salarial nacional do profissional farmacêutico, conforme substitutivo ao Projeto de Lei nº 1559/2021, apresentado pelo Deputado Federal Ricardo Silva (PSD-SP).

Moção 188/2022	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas a fim de que envidem esforços para a aprovação dos Projetos de Lei nºs 1559, 2028 e 3502, de 2021, que dispõem sobre o piso salarial nacional do farmacêutico.

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