Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/03/2021
Legislatura 19ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo Legislativo 7862/2020
Deliberado
Ementa: Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Wellington Moura, propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado
Votos:
Adalberto Freitas Com o Voto em Separado
Alex de Madureira Com o Voto em Separado
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Com o Voto em Separado
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Erica Malunguinho Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Com o Voto em Separado