Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/08/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 16/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa.
Projeto de lei Complementar 55/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado.
Projeto de lei Complementar 66/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Projeto de lei Complementar 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 68/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de lei 749/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de lei 133/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca.
Projeto de lei 278/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado.
Projeto de lei 306/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006.
Projeto de lei 307/2006 Atualizando informações
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 322/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Projeto de lei 395/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado.
Projeto de lei 529/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o 5º Batalhão da Polícia Rodoviária, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 540/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Projeto de lei 614/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Projeto de lei 728/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município.
Projeto de lei 733/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de lei 92/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de lei 127/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de lei 381/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados.

 

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