Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/02/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0874/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito.
Projeto de lei 121/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Projeto de lei 234/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado.
Projeto de lei 564/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.
Projeto de lei 572/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todos os motociclistas o uso de colete onde conste, nas costas, a estampa com a placa da motocicleta e, na frente do colete, o tipo sanguíneo do condutor do veículo.
Projeto de lei 729/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública.
Projeto de lei 867/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.
Projeto de lei 877/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 909/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei 1003/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado.
Projeto de lei Complementar 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Projeto de lei Complementar 25/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE".
Projeto de lei Complementar 39/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei 728/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município.
Projeto de lei 444/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Coronel Feminino PM Hilda Macedo" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 (CPA/M-3), na Capital.
Projeto de lei 764/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Asp. Giovani Martins Rodrigues" ao Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, naquele Município.
Projeto de lei 914/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "ASP Vanda Rita Brito do Rego" ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco.

 

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