Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 01/06/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 832/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 149/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado.
Projeto de lei 277/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes.
Projeto de lei 525/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito.
Projeto de lei 660/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 702/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.
Projeto de lei 766/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado.
Projeto de lei 802/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 836/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.
Projeto de lei 876/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia.
Projeto de lei 1123/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas.
Projeto de lei Complementar 26/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 28/2008
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Processo Legislativo 2270/2010
Não Deliberado
Ementa: Documentação que trata de possíveis fraudes nos concursos realizados pela Academia de Polícia, órgão da Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei 396/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse.
Projeto de lei 542/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 636/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes.
Projeto de lei 913/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga.
Projeto de lei 998/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Abílio Rodrigues da Silva" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.
Projeto de lei 999/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Frederico Giometti" à Penitenciária I de Lavínia, naquele Município. Parecer nº 1499, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 1296/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Lasserre Gomes" ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania -DPPC, na Capital. Parecer nº 1493, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 1374/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos.
Moção 0119/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no Congresso Nacional, a fim de isentarem, do pagamento de taxas para a realização de exames de aptidão física e mental, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores de veículos nas categorias profissionais que se encontrarem desempregados.
Moção 0125/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.
Moção 0128/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões.
Moção 0071/2004
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem a constituição de CPI solicitada pela Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas do Estado do Rio de Janeiro.
Moção 9/2006
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais.
Moção 70/2009
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que se empenhem pela apresentação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 4208, de 2001, determinando que o cumprimento de mandados de prisão e condução coercitiva sejam cumpridos apenas por agentes policiais.
Moção 100/2009
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 300, de 2008, que dá nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Moção 106/2009
Não Deliberado
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação do Projeto de Lei nº 338, de 2009.
Moção 107/2009
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 41 e 300, de 2008, sejam apreciadas e aprovadas com a máxima brevidade possível.

 

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