Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/06/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 72/2011
Ementa: Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
Projeto de lei 114/2011
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
Projeto de lei 133/2011
Não Deliberado
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 134/2011
Ementa: Estabelece valor unitário para o vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 203/2011
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais.
Projeto de lei 205/2011
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes.
Projeto de lei 208/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Rubens Fatinansi" à Via de Acesso que liga o perímetro urbano de Monte Castelo ao km 148 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, em Monte Castelo.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 215/2011
Ementa: Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças
Projeto de lei 219/2011
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
Projeto de lei 248/2011
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
Projeto de lei 253/2011
Ementa: Isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas.
Projeto de lei 254/2011
Ementa: Anula todas as punições de natureza política aplicadas aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir de 1964.
Projeto de lei 277/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Velludo" ao viaduto situado no km 9,5 da Rodovia Antonio Machado Santana, em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 292/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio de Abreu Sampaio" ao prédio da Delegacia da Polícia Civil em Gavião Peixoto.
Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 300/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 319/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Bombeiro".
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 327/2011
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Parecer nº 1669, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 339/2011
Ementa: Dispõe sobre a Justiça de Paz.
Projeto de lei 351/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.
Projeto de lei 356/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Prevenção e Conscientização sobre a Distrofia Muscular".
Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 369/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil.
Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 382/2011
Ementa: Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 402/2011
Deliberado
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Alencar Santana Braga Contrário ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Contrário ao parecer
João Antonio Contrário ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 418/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 424/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 432/2011
Ementa: Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental.
Projeto de lei 438/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil.
Projeto de lei 450/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Clovis da Silva Alves" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 457/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 471/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 48/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 14/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado.
Projeto de resolução 2/2011
Deliberado
Ementa: Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado João Antonio, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de resolução 17/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento telefônico ao cidadão surdo e mudo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Reinaldo Alguz Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer

 

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