Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/10/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 178/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário aos PLs
Votos:
André Soares Com o Voto em Separado
Antonio Salim Curiati Com o Voto em Separado
Doutor Ulysses Com o Voto em Separado
Fernando Capez Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz Com o Voto em Separado
João Antonio Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Projeto de lei 197/2011
Ementa: Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital.
Projeto de lei 222/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 274/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 291/2011
Ementa: Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos.
Projeto de lei 415/2011
Ementa: Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado.
Projeto de lei 476/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado.
Projeto de lei 483/2011
Ementa: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
Projeto de lei 485/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira.
Projeto de lei 516/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 583/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Projeto de lei 541/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se acidentam em trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 585/2011
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
Projeto de lei 610/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 667/2011
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado a Semana do Teatro Escolar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 674/2011
Deliberado
Ementa: Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 675/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 678/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado.
Projeto de lei 689/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 693/2011
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo" de Nazaré Paulista
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 752/2011
Ementa: Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 755/2011
Ementa: Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
Projeto de lei 776/2011
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro e a Feira Agropecuária de Monte Mor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 786/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda n° 1
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 788/2011
Ementa: Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, para finas de limpeza, nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais.
Projeto de lei 833/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa da Alimentação Dietética", visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 901/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 45/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 e 2
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 0110/1999
Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Projeto de lei Complementar 44/2011
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo a não aplicação das sanções de permanência disciplinar e de detenção aos policiais militares inativos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 12/2011
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Parecer nº 1307, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 41/2011
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Parecer nº 1308, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 723/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Fraterna de Arujá", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer

 

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