Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/12/2011
Legislatura 17ª Legislatura
Comunicado
Pauta (visualizar Pauta)

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 840/2011
Deliberado
Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Itamar Borges Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 1139/2011
Deliberado
Ementa: Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2012.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Itamar Borges Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 45/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Itamar Borges Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vinicius Camarinha Favorável ao parecer
Projeto de lei 163/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.
Projeto de lei 1629/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

 

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