Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/02/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 370/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 395/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de lei 677/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a criação de Bibliotecas Comunitárias (circulantes) em favelas e bairros considerados de baixa renda.
Projeto de lei 722/2011
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 725/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 798/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.
Deliberação:
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 806/2011
Deliberado
Ementa: Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
Deliberação:
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 830/2011
Deliberado
Ementa: Obriga as escolas públicas de nível fundamental a inserir na sua grade curricular o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 902/2011
Deliberado
Ementa: Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
Deliberação:
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 924/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 950/2011
Deliberado
Ementa: Institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais.
Deliberação:
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 988/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sandra Aparecida de Araújo" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí. (Em anexo o Projeto de lei nº 1056, de 2011).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 990/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1017/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Projeto de lei 1019/2011
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Internacional de Tecnologia Agrícola - AGRISHOW", em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1038/2011
Deliberado
Ementa: Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e à emenda n° 1
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1043/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Alberto Lopes da Costa" ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais - DIG, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1058/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Getulio Campanha" ao trevo de acesso a Cedral, situado no km 425 da Rodovia Washington Luis - SP 320, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1073/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Fernando Maschietto" ao trevo localizado no km 492 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Penápolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1074/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1081/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1118/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização sobre Doenças Raras".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1119/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1147/2011
Ementa: Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
Projeto de lei Complementar 59/2011
Deliberado
Ementa: Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário ao projeto e à emenda nº 1.
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1015/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Diadema.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1107/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Fraternal Pelicano", em Botucatu.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Moção 125/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC nº 15/2011, que estabelece que logo após o julgamento em segundo grau, ainda que interpostos recursos aos tribunais superiores (STF, STJ ou TST), a decisão transitará em julgado.

 

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