Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/05/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0847/1999
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.
Projeto de lei 122/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
Projeto de lei 197/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 293/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria da Habitação.
Projeto de lei 329/2011
Deliberado
Ementa: Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 572/2011
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Contrário ao parecer
Carlos Cezar Contrário ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Contrário ao parecer
Vanessa Damo Contrário ao parecer
Projeto de lei 697/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Vanderlei Camargo" ao viaduto localizado no km 154 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Quadra.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 610/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 722/2011
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 756/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 960/2011
Ementa: Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
Projeto de lei 1007/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
Projeto de lei 946/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1017/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Projeto de lei 1021/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.
Projeto de lei 987/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1039/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Padre Danilo José de Oliveira Ohl" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri.
Deliberação:
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1097/2011
Ementa: Confere ao Estado de São Paulo o título de Berço da Música e da Cultura Caipira Raiz.
Projeto de lei 1133/2011
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
Projeto de lei 1145/2011
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
Projeto de lei 1146/2011
Ementa: Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
Projeto de lei 1167/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Projeto de lei 1170/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 27/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu.
Projeto de lei 1164/2011
Ciência do Vencedor
Ementa: Estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014.
Projeto de lei 35/2012
Ementa: Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
Projeto de lei 53/2012
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
Projeto de lei 72/2012
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.
Projeto de lei 87/2012
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.
Projeto de lei 101/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 113/2012
Ementa: Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963.
Projeto de lei 114/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 117/2012
Ementa: Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
Projeto de lei 133/2012
Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 134/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Rio Turvo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 140/2012
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,
Projeto de lei 164/2012
Deliberado
Ementa: Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 166/2012
Deliberado
Ementa: Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 167/2012
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei 14.553, de 2011.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 208/2012
Ementa: Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".
Projeto de lei 210/2012
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação.
Projeto de lei 211/2012
Deliberado
Ementa: Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 217/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização.
Projeto de lei 233/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 245/2012
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei Complementar 58/2011
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
Projeto de lei Complementar 78/2011
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 7/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.291, de 1968, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial.
Projeto de lei Complementar 9/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado.
Projeto de resolução 1/2012
Ementa: Dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 3/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Espaço Ecumênico na Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 15/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
Projeto de decreto legislativo 16/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
Proposta de emenda à Constituição 2/2012
Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 642/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Referência Projeto Maria", da Paróquia Santa Rita de Cássia, do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 801/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fraternidade Solidária São Francisco de Assis - FRASOL", em Ribeirão Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 919/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cristiane da Costa - ACC", em Jaboticabal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 996/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Araçoiaba da Serra São Francisco de Assis - APASFA", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 141/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 165/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Piraju "Amigos Para Sempre" - A.V.C.C.P., naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1458/2015
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica.

 

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