Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 30/05/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 247/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Raul Andrade Cardoso" ao viaduto (passagem superior) localizado no km 334,4 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
Projeto de lei 10/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais.
Projeto de lei 94/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Projeto de lei 113/2012
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963.
Projeto de lei 162/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.
Projeto de lei 175/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Projeto de lei 205/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado.
Projeto de lei 218/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 221/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os Hospitais e Distritos Policiais do Estado a manterem um intérprete dos idiomas Inglês e Espanhol, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento.
Projeto de lei 222/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina que todos os aeroportos do Estado tenham um desfibrilador cardíaco automático.
Projeto de lei 225/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Tanabata", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 228/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do ensino da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.
Projeto de lei 234/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
Projeto de lei 239/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual.
Projeto de lei 241/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a exigência da inspeção previa e periódica em edificações do Estado, destinada à verificação das condições de estabilidade, segurança e manutenção.
Projeto de lei 247/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Show da Fé".
Projeto de lei 248/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).
Projeto de lei 254/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado.
Projeto de lei 258/2012
Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 12.408, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica.
Projeto de lei 260/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Tropeada Paulista de Itararé a Sorocaba".
Projeto de lei 268/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970.
Projeto de lei 269/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Projeto de lei 286/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado.
Projeto de resolução 5/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a existência de bicicletário específico para visitantes no âmbito da Assembleia Legislativa.
Projeto de lei 440/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de útilidade pública a "Associação Beneficente Comunitária em Itaquera e Adjacências - ABC ITAQUERA", na Capital.

 

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