Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/12/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 129/2011
Ementa: Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Projeto de lei 185/2011
Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 295/2011
Ementa: Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado.
Projeto de lei 509/2011
Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
Projeto de lei 722/2011
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 992/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 1211/2011
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1229/2011
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 24/2012
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 88/2012
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Donizetti Aparecido Leite" à Escola Estadual Seminário, localizada no Distrito do Cipó Guaçu, em Embu-Guaçu.
Projeto de lei 89/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. (Em anexo o PL nº 126, de 2012). Parecer nº 1331, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 123/2012
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.
Projeto de lei 168/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Projeto de lei 277/2012
Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.
Projeto de lei 316/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 386/2012
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 597, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 387/2012
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 598, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 398/2012
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Parecer nº 376, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 405/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.
Projeto de lei 457/2012
Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
Projeto de lei 458/2012
Ementa: Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
Projeto de lei 470/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
Projeto de lei 480/2012
Ementa: Dispõe sobre o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros, na modalidade de frete, a ser prestado por peruas ou outros veículos tipo "vans", sem taxímetro.
Projeto de lei 484/2012
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Parecer nº 1234, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 500/2012
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.
Projeto de lei 516/2012
Ementa: Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado.
Projeto de lei 522/2012
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Parecer nº 1235, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 525/2012
Ementa: Dá a denominação de "Shunji Baba" ao viaduto localizado no km 16+835m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.
Projeto de lei 532/2012
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 536/2012
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Projeto de lei 545/2012
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Projeto de lei 558/2012
Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.
Projeto de lei 564/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Sandra Medeiros" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí.
Projeto de lei 570/2012
Ementa: Institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado".
Projeto de lei 572/2012
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Projeto de lei 592/2012
Ementa: Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Parecer nº 378, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 32/2012
Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de resolução 26/2011
Ementa: Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 6/2012
Ementa: Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.
Projeto de lei 820/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 46/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.
Projeto de lei 161/2015
Não Deliberado
Ementa: Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

 

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