Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 19/12/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 129/2011
Não Deliberado
Ementa: Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Projeto de lei 185/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 295/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado.
Projeto de lei 509/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
Projeto de lei 533/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1081/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1211/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1215/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1229/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 24/2012
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 111/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 123/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.
Projeto de lei 168/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Projeto de lei 274/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Parecer nº 596, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 277/2012
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.
Projeto de lei 355/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 368/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 369/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Projeto de lei 370/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 371/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.
Projeto de lei 405/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.
Projeto de lei 409/2012
Não Deliberado
Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
Projeto de lei 412/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
Projeto de lei 457/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
Projeto de lei 458/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
Projeto de lei 470/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
Projeto de lei 471/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.
Projeto de lei 477/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 483/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 500/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.
Projeto de lei 506/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos.
Projeto de lei 516/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado.
Projeto de lei 532/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 536/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Projeto de lei 537/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à ponte localizada no km 76,7 da SP 129, em Itapetininga.
Projeto de lei 545/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Projeto de lei 558/2012
Não Deliberado
Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.
Projeto de lei 566/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.
Projeto de lei 572/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Projeto de lei 581/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
Projeto de lei 587/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.
Projeto de lei 588/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado.
Projeto de lei 624/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
Projeto de lei 627/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 631/2012
Não Deliberado
Ementa: Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Projeto de lei 634/2012
Não Deliberado
Ementa: Revoga os §§ 2° e 3º da Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 649/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 661/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei Complementar 78/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 32/2012
Não Deliberado
Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 41/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Parecer nº 589, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de resolução 26/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 6/2012
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 12/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher (SOS - Violência Contra a Mulher)", no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Parecer nº 52, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Processo Legislativo 3643/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade.
Projeto de lei 282/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.
Projeto de lei 814/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.
Projeto de lei 820/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 822/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.
Projeto de lei 1045/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC", em Tatuí.
Projeto de lei 1234/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Paschoal Bianco", na Capital.
Projeto de lei 46/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.
Projeto de lei 346/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Fisioterapia - FISIO", na Capital.
Projeto de lei 504/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "RUMO - Educação para a Cidadania", em Campinas.
Projeto de lei 594/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Vida Bem Vivida - AVBV", em Monte Azul Paulista.
Moção 63/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência.
Moção 26/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da formulação e aprovação de legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", estabelecendo a penalidade de proibição de votar àquelas pessoas que forem condenadas pela infringência das mesmas condutas dos casos de inelegibilidades, objetivando instituir igualdade de tratamento no cumprimento da lei.
Moção 31/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as propostas de alteração dos dispositivos legais que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual contidas no anteprojeto do novo Código Penal não sejam efetivadas.
Moção 32/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a fim de que determine aos órgãos competentes do Poder Judiciário a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, ainda neste ano de 2012, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito.
Moção 59/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que a proposta de alteração contida no anteprojeto do novo Código Penal que discriminaliza o uso privado de drogas não seja aprovada, tendo em vista os enormes prejuízos, tanto na área da segurança pública quanto em relação à saúde.

 

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