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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data	20/02/2013
Legislatura	17ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

PRESENTES
Alex Manente
Antonio Salim Curiati
Carlos Cezar
Doutor Ulysses
Enio Tatto
Fernando Capez
Geraldo Cruz
Maria Lúcia Amary
Roque Barbiere
Vanessa Damo

PROPOSITURAS

DELIBERAÇÃO

Projeto de lei 129/2011

Deliberado

Ementa: Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário

Votos:

Doutor Ulysses	Com o Voto em Separado
Enio Tatto	Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz	Com o Voto em Separado

Projeto de lei 185/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo redação final

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 295/2011

Deliberado

Ementa: Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 509/2011

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 533/2011

Ementa: Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 992/2011

Não Deliberado

Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.

Projeto de lei 1081/2011

Ementa: Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação

Projeto de lei 1211/2011

Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação

Projeto de lei 1215/2011

Ementa: Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação

Projeto de lei 4/2012

Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Lehmann" à Escola Estadual Residencial Parque São Bento, em Campinas.

Projeto de lei 24/2012

Não Deliberado

Ementa: Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.

Projeto de lei 111/2012

Não Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 123/2012

Não Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.

Projeto de lei 168/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo redação final

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 176/2012

Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.

Projeto de lei 274/2012

Ementa: Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Parecer nº 596, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 277/2012

Deliberado

Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 352/2012

Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Wlastermiler de Senço" ao túnel (TD 01) localizado no km 45,600 da Via Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Projeto de lei 355/2012

Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.

Projeto de lei 368/2012

Ementa: Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Projeto de lei 369/2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Projeto de lei 370/2012

Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.

Projeto de lei 371/2012

Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.

Projeto de lei 405/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 407/2012

Ementa: Dá a denominação de "Gilson Pereira" à passarela localizada no km 26 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.

Projeto de lei 409/2012

Não Deliberado

Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.

Projeto de lei 412/2012

Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.

Projeto de lei 415/2012

Ementa: Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).

Projeto de lei 457/2012

Deliberado

Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 458/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 470/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 471/2012

Não Deliberado

Ementa: Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.

Projeto de lei 477/2012

Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 483/2012

Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.

Projeto de lei 485/2012

Ementa: Dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos.

Projeto de lei 516/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 532/2012

Deliberado

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 536/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e à emenda nº 1.

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 537/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à ponte localizada no km 76,7 da SP 129, em Itapetininga.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 540/2012

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João" em Jaboticabal.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 545/2012

Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.

Projeto de lei 558/2012

Deliberado

Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 563/2012

Não Deliberado

Ementa: Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.

Projeto de lei 572/2012

Deliberado

Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei 580/2012

Não Deliberado

Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.

Projeto de lei 581/2012

Ementa: Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".

Projeto de lei 624/2012

Não Deliberado

Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.

Projeto de lei 627/2012

Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.

Projeto de lei 631/2012

Ementa: Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Projeto de lei 633/2012

Ementa: Revoga a Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.

Projeto de lei 634/2012

Ementa: Revoga os §§ 2° e 3º da Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.

Projeto de lei 644/2012

Ementa: Dispõe sobre jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

Projeto de lei 649/2012

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 651/2012

Ementa: Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.

Projeto de lei 659/2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, em todos os hospitais e maternidades do Estado, nas crianças nascidas em suas dependências.

Projeto de lei 660/2012

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Ipaussu.

Projeto de lei 661/2012

Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste.

Projeto de lei 667/2012

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".

Projeto de lei 671/2012

Ementa: Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.

Projeto de lei 672/2012

Ementa: Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio.

Projeto de lei 677/2012

Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.

Projeto de lei 681/2012

Ementa: Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

Projeto de lei 688/2012

Ementa: Dá a denominação de "Jorge Rossmann" ao Hospital Regional de Itanhaém.

Projeto de lei 692/2012

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Rebanhão de Cruzeiro", naquele Município.

Projeto de lei 705/2012

Ementa: Declara "Capital do Artesanato" o Município de Embu das Artes.

Projeto de lei Complementar 69/2011

Deliberado

Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao substitutivo nº 1

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Contrário ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Contrário ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei Complementar 78/2011

Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.

Projeto de lei Complementar 32/2012

Deliberado

Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de lei Complementar 41/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Parecer nº 589, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de resolução 26/2011

Deliberado

Ementa: Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário

Votos:

Alex Manente	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Carlos Cezar	Favorável ao parecer
Doutor Ulysses	Favorável ao parecer
Enio Tatto	Favorável ao parecer
Fernando Capez	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer
Roque Barbiere	Favorável ao parecer
Vanessa Damo	Favorável ao parecer

Projeto de resolução 6/2012

Ementa: Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.

Processo Legislativo 3643/2012

Ementa: Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade.

Projeto de lei 282/2011

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.

Projeto de lei 772/2011

Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina Sagrada Família", em Lorena.

Projeto de lei 814/2011

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.

Projeto de lei 820/2011

Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.

Projeto de lei 822/2011

Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.

Projeto de lei 838/2011

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Movimento Qualivida", em Itatiba.

Projeto de lei 951/2011

Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Residencial para Idosos "Eno Gregório Antunes", em Guarujá.

Projeto de lei 1045/2011

Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC", em Tatuí.

Projeto de lei 46/2012

Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.

Projeto de lei 97/2012

Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Imaculado Coração de Maria - CSICM", em Mogi das Cruzes.

Projeto de lei 147/2012

Ementa: Declara de utilidade pública a "CALUZ - Caminho de Luz", em Sumaré.

Projeto de lei 346/2012

Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Fisioterapia - FISIO", na Capital.

Projeto de lei 504/2012

Ementa: Declara de utilidade pública a "RUMO - Educação para a Cidadania", em Campinas.

Projeto de lei 583/2012

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Itaporanguense - AMAI", naquele Município.

Projeto de lei 594/2012

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Vida Bem Vivida - AVBV", em Monte Azul Paulista.

Projeto de lei 605/2012

Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral", em Franca.

Projeto de lei 607/2012

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Fausto Giannecchini - Esporte & Educação - IFG", em Franca.

Moção 63/2011

Deliberado conclusivamente nas Comissões

Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência.