Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 06/03/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 59/2006
Não Deliberado
Ementa: Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
Projeto de lei 480/2007
Não Deliberado
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.
Projeto de lei 573/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
Projeto de lei 241/2010
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Parecer nº 391, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 407/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva.
Projeto de lei 607/2010
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado.
Projeto de lei 488/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre dedução da tarifa de pedágio devida pelos veículos de propriedade das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 493/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Gaspar Teodoro" à passarela localizada no km 403,2 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334 em Franca. Parecer nº 385, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 533/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 722/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 741/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio.
Projeto de lei 759/2011
Não Deliberado
Ementa: Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 812/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado.
Projeto de lei 1081/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1211/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 1215/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei 8/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 123/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.
Projeto de lei 138/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Euclides Ravazi" ao dispositivo de segurança SPD 596/294, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina.
Projeto de lei 140/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,
Projeto de lei 163/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 173/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Hermeval Bonilha Sanches" ao viaduto localizado no km 597 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Parecer nº 1244, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 176/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.
Projeto de lei 256/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga a afixação de cartazes em todas as Unidades de Saúde, no âmbito do Estado, com os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº 10.241, de 1999.
Projeto de lei 305/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro.
Projeto de lei 352/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Wlastermiler de Senço" ao túnel (TD 01) localizado no km 45,600 da Via Anchieta - SP 150, em Cubatão.
Projeto de lei 355/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 368/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 369/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Projeto de lei 370/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 371/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.
Projeto de lei 392/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Augusto Ataliba Lamesa" à passarela situada no km 182+780 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 375, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 397/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24:00 e as 5:00 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no Estado.
Projeto de lei 407/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Gilson Pereira" à passarela localizada no km 26 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Projeto de lei 409/2012
Não Deliberado
Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
Projeto de lei 412/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
Projeto de lei 413/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
Projeto de lei 415/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
Projeto de lei 420/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 462/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 471/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.
Projeto de lei 477/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 483/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 485/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos.
Projeto de lei 501/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.
Projeto de lei 514/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares.
Projeto de lei 545/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Projeto de lei 563/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.
Projeto de lei 580/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 581/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
Projeto de lei 582/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva".
Projeto de lei 612/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 624/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
Projeto de lei 627/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 629/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a criação da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 631/2012
Não Deliberado
Ementa: Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Projeto de lei 637/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 640/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Augusto Montaventi" à passarela localizada no km 64+150, da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em São Roque.
Projeto de lei 642/2012
Não Deliberado
Ementa: Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 649/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 650/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Parecer nº 979, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 651/2012
Não Deliberado
Ementa: Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
Projeto de lei 652/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Alvero Zapata" à passarela localizada na Rodovia Dep. Eduardo Vicente Nasser, SP 350, em Itobi. Parecer nº 603, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 654/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Scoton" ao viaduto localizado no km 173+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 655/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mario Scotton" ao viaduto localizado no km 174+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 657/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Miguel Maaz" ao viaduto localizado no km 31+500 da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul.
Projeto de lei 660/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Ipaussu.
Projeto de lei 661/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 667/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".
Projeto de lei 668/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Projeto de lei 671/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.
Projeto de lei 672/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio.
Projeto de lei 677/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 681/2012
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.
Projeto de lei 688/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Rossmann" ao Hospital Regional de Itanhaém.
Projeto de lei 692/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Rebanhão de Cruzeiro", naquele Município.
Projeto de lei 700/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 701/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 705/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara "Capital do Artesanato" o Município de Embu das Artes.
Projeto de lei 706/2012
Não Deliberado
Ementa: Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Projeto de lei 725/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.
Projeto de lei 727/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ICMS para equipamentos de proteção para motociclistas e desconto anual do IPVA para motocicletas equipadas com freio do tipo ABS no Estado.
Projeto de lei 730/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado.
Projeto de lei 750/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado.
Projeto de lei 771/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Ibiúna "Capital da Horta Orgânica".
Projeto de lei Complementar 78/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 36/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 49/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.
Processo Legislativo 3643/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade.
Projeto de lei 430/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino", em São Sebastião.
Projeto de lei 772/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina Sagrada Família", em Lorena.
Projeto de lei 814/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.
Projeto de lei 820/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 838/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Movimento Qualivida", em Itatiba.
Projeto de lei 1235/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Futuro Melhor", em Barueri.
Projeto de lei 46/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.
Projeto de lei 97/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Imaculado Coração de Maria - CSICM", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 583/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Itaporanguense - AMAI", naquele Município.
Projeto de lei 603/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Ourinhos - RECCO", naquele Município.
Projeto de lei 605/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral", em Franca.

 

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