Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/05/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 245/2010
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pires Antônio Bespalec" à Estação Ferroviária de Ribeirão Pires. Parecer nº 590, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 759/2011
Deliberado
Ementa: Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 810/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito João Talis" ao trevo localizado no km 101 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Ipuã.
Projeto de lei 812/2011
Deliberado
Ementa: Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado.
Projeto de lei 958/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Parecer nº 591, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1041/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Clênio Dorival Parise" ao retorno situado no km 144 da Rodovia SP 340, em Santo Antônio de Posse. Parecer nº 1228, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1109/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Parecer nº 592, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1150/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Otávio Moura Andrade" à rotatória localizada no km 190 da Rodovia SP 304, em São Pedro. Parecer nº 593, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 13/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. (Em anexo o PL nº 52, de 2012).
Projeto de lei 54/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Parecer nº 594, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 67/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.
Projeto de lei 94/2012
Rejeitado
Ementa: Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Projeto de lei 140/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,
Projeto de lei 227/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Milton Takeo Matsushima" ao viaduto localizado no km 63,900 da Rodovia João Cereser - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 595, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 236/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Parecer nº 1049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 253/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 274/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Parecer nº 596, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 355/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 386/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 597, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 387/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 598, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 413/2012
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
Projeto de lei 425/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 449/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Antônio Carlos Barros de Melo" à Delegacia de Polícia de Monte Alto, naquele Município.
Projeto de lei 462/2012
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 483/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 494/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Lions Clube" ao trevo localizado no km 26,610 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 600, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 532/2012
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 548/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Clineu de Mello Almada" ao viaduto localizado no km 93,5 da SP 280, em Porto Feliz. Parecer nº 602, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 563/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.
Projeto de lei 578/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Parecer nº 1236, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 611/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Prof. José Libânio Filho" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente. Parecer nº 1346, de 2013, pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 616/2012
Deliberado
Ementa: Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
Projeto de lei 627/2012
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 629/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a criação da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 638/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Parecer nº 1238, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 645/2012
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
Projeto de lei 649/2012
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 651/2012
Ementa: Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
Projeto de lei 652/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Alvero Zapata" à passarela localizada na Rodovia Dep. Eduardo Vicente Nasser, SP 350, em Itobi. Parecer nº 603, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 656/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Oscar Serafim" ao viaduto localizado no km 176+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 680/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1240, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 685/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 701/2012
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 702/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Projeto de lei 703/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Parecer nº 1241, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 709/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Imigração Coreana".
Projeto de lei 720/2012
Deliberado
Ementa: Isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros.
Projeto de lei 728/2012
Deliberado
Ementa: Cria o "Relatório de Atendimento Hospitalar" às vítimas de arma de fogo ou arma branca no âmbito do Estado.
Projeto de lei 729/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso.
Projeto de lei 730/2012
Deliberado
Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado.
Projeto de lei 741/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 746/2012
Deliberado
Ementa: Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado.
Projeto de lei 747/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
Projeto de lei 750/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado.
Projeto de lei 754/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007.
Projeto de lei 760/2012
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
Projeto de lei 761/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Joaquim Luiz Quarteiro" ao acesso SPA 040/331, que liga a Rodovia SP 331 ao Município de Tabatinga.
Projeto de lei 768/2012
Deliberado
Ementa: Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Projeto de lei 769/2012
Ementa: Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de lei 770/2012
Deliberado
Ementa: Determina providências para a implantanção de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado.
Projeto de lei 771/2012
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Ibiúna "Capital da Horta Orgânica".
Projeto de lei 774/2012
Deliberado
Ementa: Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência".
Projeto de lei 779/2012
Deliberado
Ementa: Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.
Projeto de lei 3/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, em todo o Estado.
Projeto de lei 16/2013
Ementa: Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado.
Projeto de lei 17/2013
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
Projeto de lei 21/2013
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Projeto de lei 22/2013
Deliberado
Ementa: Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
Projeto de lei 23/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Comitiva dos Tropeiros de Tupã, naquele Município.
Projeto de lei 24/2013
Deliberado
Ementa: Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.
Projeto de lei 27/2013
Deliberado
Ementa: Cria a "Segunda Cultural Paulista".
Projeto de lei 28/2013
Rejeitado
Ementa: Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado.
Projeto de lei 30/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 37/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o governo do Estado a implantar a Olimpíada Paulista de Matemática.
Projeto de lei 39/2013
Deliberado
Ementa: Proíbe a distribuição de material publicitário não oficial em postos de pedágio.
Projeto de lei 41/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Ovo".
Projeto de lei 49/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 50/2013
Deliberado
Ementa: Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados nos eventos da Copa do Mundo.
Projeto de lei 51/2013
Deliberado
Ementa: Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME.
Projeto de lei 56/2013
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.
Projeto de lei 58/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
Projeto de lei 62/2013
Deliberado
Ementa: Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 67/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público".
Projeto de lei 68/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 80/2013
Deliberado
Ementa: Determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo.
Projeto de lei 81/2013
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano".
Projeto de lei 82/2013
Deliberado
Ementa: Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.
Projeto de lei 84/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla".
Projeto de lei 85/2013
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 87/2013
Deliberado
Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Projeto de lei 88/2013
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 90/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio, em Americana.
Projeto de lei 96/2013
Ementa: Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 97/2013
Ementa: Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
Projeto de lei 98/2013
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 112/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 118/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual dos Animais".
Projeto de lei 120/2013
Deliberado
Ementa: Consolida a legislação referente à mulher.
Projeto de lei 121/2013
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.
Projeto de lei 124/2013
Ementa: Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Projeto de lei 126/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Cuidador do Idoso".
Projeto de lei 132/2013
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
Projeto de lei 137/2013
Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.
Projeto de lei 140/2013
Não Deliberado
Ementa: Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
Projeto de lei 141/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Economia Solidária".
Projeto de lei 161/2013
Deliberado
Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
Projeto de lei 169/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Orlando Ferreira Coutinho - "Bozó" ao trevo de acesso localizado no km 208 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.
Projeto de lei 173/2013
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Diadema "Cidade Sustentável".
Projeto de lei 174/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde de fornecer aos beneficiários resposta, por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.
Projeto de lei 186/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Mahikari".
Projeto de lei 202/2013
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Saúde Bucal".
Projeto de lei Complementar 23/2012
Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 1968, com modificações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 38/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo.
Projeto de lei Complementar 42/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei Complementar 47/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 49/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.
Projeto de lei Complementar 4/2013
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário.
Projeto de lei Complementar 6/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 626, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Projeto de lei Complementar 9/2013
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Projeto de resolução 18/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012.
Projeto de decreto legislativo 1/2013
Ementa: Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves.
Projeto de lei 817/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Evangélica de Recuperação - ADONAI", em São José do Rio Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 822/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 926/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Gabriel Correr", em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1111/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente", em Ubatuba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1216/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital de Olhos Lions Manoel Dante Buscardi", em Taquaritinga.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 271/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Infância e da Juventude de Aparecida", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 297/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Silveiras.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 323/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento de Limeira - IDELI", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 422/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Coral de Aguaí", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 440/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista do Projeto Ampliar", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 451/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo de Bariri", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 472/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Banco de Olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 542/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ecológica Sócio-Econômica do Vale do Ribeira - ACESEVAL", em Pariquera-Açu.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 636/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Ajuda aos Portadores de Câncer de São Manuel - VAPC", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 664/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Paulo Freire de Ação Social", em Campinas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 718/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 781/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Metodista Livre Agente", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 83/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Faça uma Criança Sorrir de Osasco e Região", em Osasco.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 0110/1999
Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Moção 25/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 52/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 0093/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 0095/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para líderes partidários, a fim de alterarem a legislação processual vigente para suprimir o excessivo número de recursos ainda existente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 0124/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de elaborarem Código de Defesa do Fornecedor para impedir abusos contra os fornecedores motivados pela interpretação unilateral e equivocada da Lei Federal 8.078/90.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 0142/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes.
Moção 0147/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves.
Moção 0153/2003
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reconhecerem como crime contra a sociedade brasileira a relação sexual incestuosa.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 19/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 52/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que fixe um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Moção 1/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os demais integrantes daquelas Casas Legislativas, a fim de manifestar apoio e aprovação à Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 2011, que dá nova redação ao inciso V do artigo 49 da CF.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 3/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 8/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 3133, de 2012, que altera a Lei nº 9.610, de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", seja aprovado isentando os templos religiosos, durante a realização de sua liturgia, garantindo que não há ofensa aos direitos autorais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 10/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das penas previstas para crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n° 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 12/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, proposta pelas Assembleias Legislativas com o objetivo de ampliar as competências dos legislativos estaduais em legislar sobre temas atualmente privativos do Congresso Nacional, seja aprovada com a maior brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1006/2014
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ouro Verde.

 

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