Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 756/2011
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 869/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Projeto de lei 8/2012
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 106/2012
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 1048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 253/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 316/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 462/2012
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 575/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Parecer nº 1050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 612/2012
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 637/2012
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 645/2012
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
Projeto de lei 700/2012
Ementa: Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 760/2012
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
Projeto de lei 64/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término.
Projeto de lei 88/2013
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 96/2013
Ementa: Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 98/2013
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 108/2013
Ementa: Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.
Projeto de lei 112/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 121/2013
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.
Projeto de lei 124/2013
Ementa: Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Projeto de lei 132/2013
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
Projeto de lei 216/2013
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari.
Projeto de lei 219/2013
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Projeto de lei 223/2013
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 224/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
Projeto de lei 229/2013
Ementa: Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.
Projeto de lei 231/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 232/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de lei 240/2013
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 277/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 280/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
Projeto de lei 281/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 293/2013
Ementa: Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
Projeto de resolução 18/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012.
Projeto de decreto legislativo 3/2013
Ementa: Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
Moção 25/2003
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 52/2003
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Processo Legislativo 3351/2013
Não Deliberado
Ementa: Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos.

 

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