Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 18/09/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 390/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 2008, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 40/2013
Ciência do Vencedor
Ementa: Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.
Projeto de lei 196/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado.
Projeto de lei 236/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Liberdade Religiosa".
Projeto de lei 286/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais.
Projeto de lei 311/2013
Deliberado
Ementa: Cria a "Política Estadual Antipichação".
Projeto de lei 314/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dra. Veridiana Victoria Rossetti" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Sorocaba, naquele Município.
Projeto de lei 352/2013
Deliberado
Ementa: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2192, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 358/2013
Deliberado
Ementa: Cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado.
Projeto de lei 374/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 380/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 419/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.
Projeto de lei 439/2013
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo.
Projeto de lei 456/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São Francisco, os direitos possessórios do imóvel que especifica.
Projeto de lei 460/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 462/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 463/2013
Ementa: Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Projeto de lei 473/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.
Projeto de lei 475/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Queima do Alho".
Projeto de lei 504/2013
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias sob concessão estadual as empresas de transporte público urbano de passageiros, municipal e intermunicipal, no trajeto compreendido em seus respectivos itinerários regulares.
Projeto de lei 527/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Okinawa Carate Do".
Projeto de lei 531/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Pastel & Caldo de Cana", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara.
Projeto de lei 543/2013
Deliberado
Ementa: Inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei Complementar 18/2013
Deliberado
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 2010, e cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2190, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 25/2013
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 725, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 27/2013
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Projeto de resolução 3/2013
Ementa: Institui a "Semana da Liberdade Religiosa e Cidadania".
Processo Legislativo 2220/2013
Deliberado
Ementa: Encaminha cópia de ofício firmado pelos Excelentíssimos Senhores Juízes da Comarca de Olímpia que trata da instalação da 1ª Vara Criminal daquela localidade.
Processo Legislativo 3825/2013
Deliberado
Ementa: Requerimento nº 1229/2012, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, solicitando-lhes informações sobre a instalação da 3ª Vara Cívil da comarca de Garça, a exemplo do que conquistado por outras comarcas.
Projeto de lei 233/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Morada da Esperança - AME", em Jacareí.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 524/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara utilidade pública a "Rede Voluntária de Combate ao Câncer de Tupã e Região", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 527/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Voluntárias do Hospital Infantil Darcy Vargas", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 546/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "CERVH (Centro Rotário de Valorização Humana) Companheiro Nelson Cecilio", em Sumaré.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 683/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Piracicabana dos Artistas Plásticos - APAP ", em Piracicaba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 546/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense - APROAPI, em Pilar do Sul.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 31/2013
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que, com a máxima urgência, coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

 

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