Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 806/2011
Ementa: Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
Projeto de lei 1147/2011
Ementa: Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
Projeto de lei 1167/2011
Ementa: Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Projeto de lei 1229/2011
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 171/2012
Ementa: Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. (Em anexo o Projeto de Lei nº 481, de 2013).
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 373/2012
Ementa: Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Parecer nº 2007, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 420/2012
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 477/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 714/2012
Ementa: Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado
Projeto de lei 63/2013
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 106/2013
Ementa: Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Parecer nº 546, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 119/2013
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.
Projeto de lei 203/2013
Ementa: Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 255/2013
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Parecer nº 2013, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 256/2013
Ementa: Dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2046, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 258/2013
Ementa: Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 305/2013
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Parecer nº 2050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 312/2013
Ementa: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Projeto de lei 313/2013
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Parecer nº 2014, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 319/2013
Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson.
Projeto de lei 396/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
Projeto de lei 400/2013
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Elyseu Salotti" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Assis.
Projeto de lei 402/2013
Ementa: Dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Parecer nº 2051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 407/2013
Ementa: Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação.
Projeto de lei 411/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei 429/2013
Ementa: O Poder Executivo poderá criar e instalar o Curso de Engenharia de Alimentos de Dracena, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Dracena.
Projeto de lei 430/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Projeto de lei 465/2013
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado.
Projeto de lei 473/2013
Ementa: Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.
Projeto de lei 564/2013
Ementa: Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 566/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte.
Projeto de lei 568/2013
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim.
Projeto de lei 573/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos Municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse.
Projeto de lei 579/2013
Ementa: Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
Projeto de lei 582/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.
Projeto de lei 583/2013
Ementa: Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado.
Projeto de lei 584/2013
Ementa: Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.
Projeto de lei 609/2013
Ementa: Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
Projeto de lei 611/2013
Ementa: Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
Projeto de lei 612/2013
Ementa: Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado.
Projeto de lei 639/2013
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Projeto de lei 644/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município.
Projeto de lei 645/2013
Ementa: Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.
Projeto de lei 646/2013
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia", em Cotia.
Projeto de lei 649/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.
Projeto de lei 656/2013
Ementa: Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei 657/2013
Ementa: Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
Projeto de lei 671/2013
Ementa: Institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado.
Projeto de lei 672/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Escola Albergue - Turismo Estudantil".
Projeto de lei 689/2013
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo".
Projeto de lei Complementar 28/2013
Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
Projeto de lei Complementar 31/2013
Ementa: Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Projeto de lei Complementar 32/2013
Ementa: Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 10/2013
Ementa: Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002.
Projeto de lei 576/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba - Brigadeiro Tobias", naquele Município.
Projeto de lei 534/2013
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã", naquele Município.
Projeto de lei 620/2013
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "Associação de Equoterapia de Americana" (AEQUOTAM), naquele Município.
Projeto de lei 661/2013
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Riopretense de Educação e Saúde - ARES", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 668/2013
Ementa: Revoga a Lei nº 11.612, de 2003, que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR)", na Capital.

 

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