Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 18/12/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1229/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 662/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado José Theophilo Albejante" ao viaduto localizado no km 93,600 na interseção da Rodovia SP 332 com a Rodovia SPA-082/330, em Valinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 130/2013
Ementa: Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de lei 521/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 05, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 665/2013
Ementa: Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 680/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Contrário ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Contrário ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer com restrições
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 681/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1.
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Contrário ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Contrário ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 682/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Demolicar", em Sumaré.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 695/2013
Deliberado
Ementa: Declara Irapuru "Capital Caipira do Oeste Paulista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 797/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Projeto de lei 808/2013
Ementa: Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado.
Projeto de lei 812/2013
Deliberado
Ementa: Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 820/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 825/2013
Deliberado
Ementa: Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 826/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Projeto de lei 887/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 40/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 41/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 54/2013
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Projeto de lei Complementar 55/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de resolução 18/2013
Deliberado
Ementa: Insitui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o ano de 2016 como "Ano Ulysses Guimarães".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Moção 64/2013
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que no Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, seja mantida a redação da Meta 4. Parecer nº 06, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Moção 94/2013
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando elevar a contagem de suspensão do direito de dirigir para quarenta pontos para os motoristas de caminhão, levando em consideração o tempo de exposição e as peculiaridades que envolvem a atividade desses profissionais. Parecer nº 07, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Processo Legislativo 6269/2013
Deliberado
Ementa: Sugere a apresentação de projeto de lei complementar a fim de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1103/2011
Ementa: Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
Projeto de lei 683/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária Santo Antônio Maria de Claret", em Ribeirão Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 713/2017
Ementa: Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.

 

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