Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 20/08/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PRESENTES
Maria Lúcia Amary

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 230/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Russo" à Faculdade de Tecnologia do município de São Caetano do Sul - FATEC.
Projeto de lei 728/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
Projeto de lei 1004/2011
Não Deliberado
Ementa: Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos.
Projeto de lei 1179/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Martins - Zé Piolho" ao viaduto localizado no km 568+760 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela d'Oeste. Parecer nº 245, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1180/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 1329, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1182/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Parecer nº 1330, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 89/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. (Em anexo o PL nº 126, de 2012). Parecer nº 1331, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 719/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação Banespa Borba Gato" à futura Estação Borba Gato da Linha 5 - Lilás do Metrô, na Capital.
Projeto de lei 104/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.
Projeto de lei 154/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Arthur Antônio da Silva" ao trevo localizado no km 48 da Estrada Prefeito Luis Salomão Chamma - SP-23, próximo à Vila Paula, em Mairiporã. Parecer nº 1333, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 160/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.
Projeto de lei 252/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado.
Projeto de lei 289/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Parecer nº 1334, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 291/2013
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
Projeto de lei 401/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007.
Projeto de lei 469/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Irineu Padilha" ao trevo de acesso à cidade de Joanópolis, no entroncamento da Estrada entre Serras e Águas (SP 003/010) com a Rodovia José Augusto Freire (SP 036), em Joanópolis. Parecer nº 1335, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 494/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado.
Projeto de lei 499/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação Guaianases/Lajeado" à estação da linha "11-Coral" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de lei 608/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
Projeto de lei 625/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto lozalizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Parecer nº 121, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 763/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Gerson Veronesi Ferracini" ao viaduto localizado no km 606+500 m da Rodovia SP 294, Comandante João Ribeiro de Barros, de acesso principal de Flórida Paulista. Parecer nº 1336, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 818/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Orlando Cleto" à ponte localizada no km 136+090m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.
Projeto de lei 827/2013
Não Deliberado
Ementa: Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
Projeto de lei 832/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Parecer nº 1338, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 876/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Sampaio Doria" ao viaduto localizado no km 24+900 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos. Parecer nº 239, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 945/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 1339, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1001/2013
Não Deliberado
Ementa: Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e o registro no caixa em todo o Estado.
Projeto de lei 1011/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Parecer nº 118, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 41/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Parecer nº 117, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 53/2014
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado.
Projeto de lei 68/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro".
Projeto de lei 94/2014
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos.
Projeto de lei 97/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 116, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 100/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 1340, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 137/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 131, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 146/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Parecer nº 115, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 148/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maximina da Silva Marinho" ao viaduto localizado no km 494+455 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Parecer nº 240, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 150/2014
Não Deliberado
Ementa: Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária.
Projeto de lei 151/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Marcos Delefrate" ao viaduto localizado na Rodovia SP 328, km 330,600, em Ribeirão Preto. Parecer nº 475, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 154/2014
Não Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Projeto de lei 156/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. Parecer nº 114, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 157/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado.
Projeto de lei 164/2014
Não Deliberado
Ementa: Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Projeto de lei 186/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá.
Projeto de lei 215/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Anastácio Ribeiro" ao dispositivo de acesso e retorno situado no km 337+200 da Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Parecer nº 1341, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 218/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Parecer nº 241, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 226/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aceitar que o contribuinte que optar pelo Programa de Parcelamento de Débitos-PPD possa utilizar precatórios de qualquer natureza para quitação de suas dívidas.
Projeto de lei 247/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Savazzi" à Delegacia de Polícia de Meridiano.
Projeto de lei 249/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de lei 261/2014
Não Deliberado
Ementa: Cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária.
Projeto de lei 317/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos.
Projeto de lei 318/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão.
Projeto de lei 319/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha.
Projeto de lei 320/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra.
Projeto de lei 329/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi.
Projeto de lei 330/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis.
Projeto de lei 331/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete.
Projeto de lei 332/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu.
Projeto de lei 333/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas.
Projeto de lei 334/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga.
Projeto de lei 370/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização sobre a Imunodeficiência Primária - IP".
Projeto de lei 396/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profa. Dra. Ruth Cardoso" à Faculdade de Tecnologia de São Caetano do Sul (FATEC São Caetano do Sul), naquele Município.
Projeto de lei 401/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Parecer nº 108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 410/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Nova Independência, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Projeto de lei 411/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
Projeto de lei 415/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
Projeto de lei 416/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Projeto de lei 418/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular.
Projeto de lei 441/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Assis, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 518/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Paralisia Cerebral".
Projeto de lei 521/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado.
Projeto de lei 523/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Projeto de lei 526/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito.
Projeto de lei 554/2014
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Projeto de lei 556/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Parecer nº 133, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 564/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado.
Projeto de lei 565/2014
Não Deliberado
Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Projeto de lei 569/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Caran Sabbag" à Fatec localizada no Município de Bebedouro.
Projeto de lei 570/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Terezinha Palone da Silva Domingues" à Escola Estadual Jandira B, em Jandira.
Projeto de lei 572/2014
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.810, de 2009.
Projeto de lei 583/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado.
Projeto de lei 595/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET.
Projeto de lei 596/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual.
Projeto de lei 598/2014
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 619/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 622/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Aparecida de Lourdes Morais Araujo" à Escola Estadual Jardim Capela II, na Capital.
Projeto de lei 638/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
Projeto de lei 642/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui incentivos à proteção e conservação dos recursos hídricos.
Projeto de lei 655/2014
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas", em Jacareí.
Projeto de lei 659/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Meio Ambiente".
Projeto de lei 660/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.
Projeto de lei 672/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marinópolis.
Projeto de lei 673/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mesópolis.
Projeto de lei 674/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Canaã Paulista.
Projeto de lei 675/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmeira d'Oeste.
Projeto de lei 676/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapuã.
Projeto de lei 677/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontalinda.
Projeto de lei 678/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rubinéia.
Projeto de lei 679/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Albertina.
Projeto de lei 680/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Clara d'Oeste.
Projeto de lei 681/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Fé do Sul.
Projeto de lei 682/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rita d'Oeste.
Projeto de lei 683/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Salete.
Projeto de lei 690/2014
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 693/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Adolfo.
Projeto de lei 694/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bady Bassitt.
Projeto de lei 695/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bálsamo.
Projeto de lei 696/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cedral.
Projeto de lei 697/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiaçu.
Projeto de lei 698/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibirá.
Projeto de lei 699/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Icém.
Projeto de lei 705/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirassolândia.
Projeto de lei 706/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Aprazível.
Projeto de lei 707/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Neves Paulista.
Projeto de lei 708/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 709/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Alonso Fatini" ao Posto Fiscal do município de Votuporanga.
Projeto de lei 711/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Defensor Público".
Projeto de lei 712/2014
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o" Dia do Clube Português".
Projeto de lei 713/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Zacarias.
Projeto de lei 714/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nipoã.
Projeto de lei 715/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Aliança.
Projeto de lei 716/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Granada.
Projeto de lei 717/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Onda Verde.
Projeto de lei 736/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual.
Projeto de lei 737/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.251, de 2013, que dá denominação à passagem rodoviária inferior que especifica.
Projeto de lei 740/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no Estado.
Projeto de lei 741/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Álvares Florence.
Projeto de lei 742/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo de Campos.
Projeto de lei 743/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cardoso.
Projeto de lei 744/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cosmorama.
Projeto de lei 745/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Floreal.
Projeto de lei 748/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monções.
Projeto de lei 749/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nhandeara.
Projeto de lei 750/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Parisi.
Projeto de lei 751/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontes Gestal.
Projeto de lei 752/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riolândia.
Projeto de lei 753/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sebastianópolis do Sul.
Projeto de lei 754/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Valentim Gentil.
Projeto de lei 755/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Votuporanga.
Projeto de lei 756/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Andradina.
Projeto de lei 757/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Castilho.
Projeto de lei 758/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaraçaí.
Projeto de lei 759/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilha Solteira.
Projeto de lei 761/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lavínia.
Projeto de lei 762/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirandópolis.
Projeto de lei 763/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Murutinga do Sul.
Projeto de lei 764/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Independência.
Projeto de lei 765/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereira Barreto.
Projeto de lei 766/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sud Mennucci.
Projeto de lei 767/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzanápolis.
Projeto de lei 776/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Birigui.
Projeto de lei 777/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Braúna.
Projeto de lei 778/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brejo Alegre.
Projeto de lei 779/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buritama.
Projeto de lei 780/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Clementina.
Projeto de lei 781/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Coroados.
Projeto de lei 782/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gabriel Monteiro.
Projeto de lei 783/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gastão Vidigal.
Projeto de lei 789/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Fado" no Estado.
Projeto de lei 810/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Márcia Regina Modesto de Paula da Rocha" à E.E. Jardim dos Manacás, em Piracicaba.
Projeto de lei 814/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Ambulatório de Amamentação na Rede Hospitalar Pública.
Projeto de lei 824/2014
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tabelião Carlos Augusto de Souza Dias" à passarela localizada no km 0,800 da Rodovia Dr. João Mendes Silva Júnior - SP 151, em Limeira. Parecer nº 110, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 829/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down.
Projeto de lei 834/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 840/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para a contratação de enfermeiros acupunturistas.
Projeto de lei 844/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
Projeto de lei Complementar 31/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Projeto de lei Complementar 32/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 48/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.
Projeto de lei Complementar 20/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o Corpo de Auditores, altera a Lei Complementar nº 979, de 2005 e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1026, de 2007.
Projeto de resolução 2/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui a Medalha "Maria da Penha".
Projeto de resolução 12/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Cultura Ambiental", a ser concedido, bienalmente, a artistas que utilizem, em suas obras, material proveniente de reciclagem.
Projeto de resolução 13/2014
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Terceiro Setor em Destaque".
Projeto de decreto legislativo 7/2014
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 55.588, de 2010, e da Deliberação CEE nº 125, de 2014.
Moção 44/2014
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine ao Ministério da Saúde a imediata adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias a fim de que seja autorizado o Credenciamento em Alta Complexidade de mais um Serviço de Hemodiálise na Região do Alto Tietê, bem como seja reajustada a tabela de pagamento das sessões de hemodiálise. Parecer nº 1344, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Processo Legislativo 178/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicita providências urgentes para o Fórum Distrital de Hortolândia.
Processo Legislativo 7213/2013
Não Deliberado
Ementa: Solicita que se realize estudos com o intuito de modificar a legislação referente aos serviços notoriais e de registro.
Projeto de lei 561/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis - ADEFIPE", naquele Município.
Projeto de lei 1208/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Família - Amor Exigente", em Barretos.
Projeto de lei 628/2013
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Leões do Lions Clube de Ipuã", naquele Município.
Projeto de lei 926/2013
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)", em Martinópolis.
Projeto de lei 11/2014
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU", em Marília
Projeto de lei 134/2014
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Pão da Vida - ACCPV, em São José do Rio Preto.

 

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