Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/04/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 173/2009
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
Projeto de lei 937/2009
Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bicicletários nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 470/2010
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
Projeto de lei 490/2010
Deliberado
Ementa: Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no Estado São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 650/2010
Deliberado
Ementa: Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Carlos Bezerra, propondo o apensamento deste aos Projetos de lei nºs. 17/03 e 970/03 por tratarem de matéria correlata
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 119/2011
Deliberado
Ementa: Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Ed Thomas Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 462/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
Projeto de lei 510/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.918, de 2009, com vistas a incentivar a elaboração dos Planos Municipais de Esporte.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Ed Thomas Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 725/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Ed Thomas Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 782/2011
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização "Motorista: Pista da Esquerda, só para Ultrapassagem" nas rodovias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Ed Thomas Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 0003/2004
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consdon Engenharia e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditivo e Modificativo, constante do Processo TC - 018363/026/00.
Deliberação conclusiva
Rejeitado o PDL; com o envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Maria Lúcia Amary Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 45/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 440/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 534/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 565/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CCC Construtora e Comércio.
Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 1019/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 62/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013513/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 63/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004014/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Condor Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 65/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004020/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 66/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004428/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simétrica Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 73/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016610/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 78/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -007362/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Ed Thomas Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto

 

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