Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/05/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 10/2008
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 181/2009
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 221/2010
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 144/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 150/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Parecer nº 116, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 400/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Parecer nº 1461, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 669/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 686/2011
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 846/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 872/2011
Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1074/2011
Ementa: Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
Projeto de lei 1075/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1126/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 26/2008
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 30/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 68/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC-36887/026/99, que considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, alteração e encerramento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Erevan Engenharia S.A..
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 2/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 006466/026/06, que julgou irregular a Licitação, modalidade Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o Contrato de 21/03/05 firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Divisão de Administração e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 4/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17617/026/05, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 8, de 2004, e o Contrato nº 13.676-1, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 9/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-31362/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 10/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-028207/026/99, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 16/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 062096/026/90, que julgou irregulares o 11º, 12º e 13º Termos Aditivos e o Termo de Transação e Quitação Geral relativos a contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 18/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-1973/026/2007, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 21/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17187/026/2003, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 22/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 020212/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Affair System Telecomunicações Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 24/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029818/026/2003, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 26/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Susta o contrato celebrado em 2004 entre a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - Junta Comercial do Estado de São Paulo e a TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informática Ltda., para execução de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 44/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 212/006/05, sobre a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Sedexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 46/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 30639/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade pregão, e o contrato celebrado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e a Ticket Serviços S.A.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 55/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Susta o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Interativa Service Ltda., face às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgaram irregulares a licitação sob a modalidade pregão, o decorrente contrato e os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas (TC nº 1182/026/06).
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 56/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC- 38289/026/06, que considerou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. - EMBRATEC.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 63/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo TC - 013516/026/2002, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Mitto Planova.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 79/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC 17576/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação, pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 87/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 24022/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Consórcio Concremat - Cobrape I.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 13/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17183/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a L. Annunziata & Cia. Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 19/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 6201/026/90, que constatou irregularidade no contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Serveng Civilsan S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 21/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 021722/026/93, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Fundasa S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
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Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto

 

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