Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/06/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 321/2011
Ementa: Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público.
Projeto de lei 403/2011
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída.
Projeto de decreto legislativo 244/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008667/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Únicos Construtora Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 334/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032091/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Confiança Mudanças e Transportes Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 704/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 11227/026/97,TC - 20214/026/97;TC - 20216/026/97;TC - 20220/026/97;TC - 20210/026/97;TC - 20224/026/97;TC - 20228/026/97;TC - 31368/026/97 que julgou irregulares contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) com diversas Sociedades de Amigos para construção, pelo regime de mutirão, de unidades habitacionais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 990/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012791/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a Protisa Indústria de Produtos Alimentícios S.A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 38/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040207/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 75/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019969/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Tecnosul/Múltipla.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 79/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construcap CCPS Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 96/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007351/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentinni Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 224/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009471/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa Luper Industria Farmacêutica LTDA.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 225/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016708/026/05 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Instituto de Botânica - Secretaria do Meio Ambiente e a empresa GSV Grupo de Segurança e Vigilância S/C Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 12/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001544/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A. e a empresa Vale Refeição Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 13/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028870/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora LR Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 67/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022479/026/99, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 68/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 034091/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a TARUMÃ Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 8/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC-28765/026/03, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda., bem como os atos ordenadores das correspondentes despesas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 9/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-32253/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a empresa Vemax Construtora Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 43/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos acórdãos referentes aos processos TC 011064/026/05 e TC 011698/026/05, que julgou irregulares os contratos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Geral "Dr. José Pangela" e a empresa Geraldo D. Coan & Cia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 47/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Considera regulares, nos autos do processo TC1773/026/05, a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Leão & Leão Limitada.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Maria Lúcia Amary Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 67/2008
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC 028329/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consórcio Lenc-Figueiredo Ferraz.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 20/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 7182/026/06, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo de aditamento, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Madri Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Maria Lúcia Amary Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 29/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 9770/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 33/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-5017/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Tecnoformas Indústria Gráfica Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Maria Lúcia Amary Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto

 

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