Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/08/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 861/2007
Ementa: Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 300/2008
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.
Projeto de lei 464/2009
Ementa: Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 589/2009
Ciência do Vencedor
Ementa: Determina a instalação de sinalização indicativa da população do município na entrada de cada uma das cidades paulistas.
Projeto de lei 644/2009
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 659/2009
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 204/2010
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 504/2010
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado.
Projeto de lei 658/2010
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
Projeto de lei 800/2010
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 151/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado" com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco.
Projeto de lei 234/2011
Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Projeto de lei 337/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a consumidor de serviço de saúde em situação de emergência ou de urgência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 403/2011
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída.
Projeto de lei 460/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Talassemia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 462/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
Projeto de lei 545/2011
Ementa: Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual.
Projeto de lei 574/2011
Ementa: Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
Projeto de lei 577/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 596/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
Projeto de lei 663/2011
Ementa: Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros.
Projeto de lei 679/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde.
Projeto de lei 760/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 947/2011
Ementa: Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1023/2011
Ementa: Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Projeto de lei 1050/2011
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos.
Projeto de lei 1060/2011
Ementa: Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
Projeto de lei 1175/2011
Ementa: Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test).
Projeto de lei 1186/2011
Ementa: Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
Projeto de lei 114/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 2/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Parecer nº 2181, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 7793/2008
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1603/2008 - TC 017539/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2073/2009
Deliberado
Ementa: Of, C.FJB 745/2009 - TC-11776/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 3739/2010
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1150/2010 - TC-7551/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONSPEN-Construções e Projetos de Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Moção 53/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 166, de 2009, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável à moção
Luiz Claudio Marcolino Favorável à moção
Mauro Bragato Favorável à moção
Regina Gonçalves Favorável à moção
Simão Pedro Favorável à moção
Vitor Sapienza Favorável à moção
Moção 54/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e a adoção das medidas necessárias visando a redução ou isenção da carga tributária incidente sobre a cadeia produtiva dos insumos utilizados no cultivo de laranja, bem como a prorrogação da Linha Especial de Crédito (LEC) para garantir o financiamento da estocagem de suco.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável à moção
Luiz Claudio Marcolino Favorável à moção
Mauro Bragato Favorável à moção
Regina Gonçalves Favorável à moção
Simão Pedro Favorável à moção
Vitor Sapienza Favorável à moção
Moção 55/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam todos os esforços para que os Projetos de Lei 3172 e 3173 de 2012, que dispõem, respectivamente, sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica e sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético, sejam apreciados e aprovados com a máxima brevidade .
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Estevam Galvão Favorável à moção
Luiz Claudio Marcolino Favorável à moção
Mauro Bragato Favorável à moção
Regina Gonçalves Favorável à moção
Simão Pedro Favorável à moção
Vitor Sapienza Favorável à moção
Projeto de decreto legislativo 208/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004015/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 60/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Susta o contrato celebrado em 2001 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R.Ltda., para execução indireta em regime de empreitada integral de 300 unidades habitacionais - tipo VI22F-V2 - para o empreendimento Itaquaquecetuba "K/L".
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 55/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao Processo TC - 17545/026/06, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das respectivas despesas referentes ao pacto celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a empresa Sadia S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 66/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC 17312/026/2003, que julgou irregulares a Concorrência Pública Internacional, o Contrato, bem como os Termos Aditivos, firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Construtora Triunfo S.A.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 3/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 019971/026/2002, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Processo de Contrato 873/2016
Ementa: Of. CGCRRM 164/2016 - TC-42479/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda.

 

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