Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/09/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 734/2008
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 204/2010
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 221/2010
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 372/2010
Ementa: Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
Projeto de lei 430/2010
Ementa: Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.
Projeto de lei 478/2010
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório no Estado o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 504/2010
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado.
Projeto de lei 234/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 462/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 520/2011
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 545/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 576/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, com as subemendas ora propostas.
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 596/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
Projeto de lei 663/2011
Deliberado
Ementa: Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 679/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde.
Projeto de lei 947/2011
Deliberado
Ementa: Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1023/2011
Ementa: Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Projeto de lei 1050/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1060/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1186/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 39/2009
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 30/2010
Deliberado
Ementa: Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 53/2011
Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 2575/2012
Ementa: Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011.
Processo de Contas 1804/2012
Deliberado
Ementa: Of. GP 1403/2012 - TC-001516/026/11 - Prestação de contas sobre a gestão financeira e patriomial de unidade gestora, exercício de 2011
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas do TCE relativas a 2011, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 05923/1999
Deliberado
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Themag Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 00388/2000
Deliberado
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Roddoviário S/A e o Instituto Mauá de Tecnologia - IMT.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 04298/2001
Deliberado
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Tekhnites-Consultores Associados S/C Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 05041/2001
Deliberado
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÕ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A .
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 4016/2007
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 783/2007- TC 24215/026/02- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Multipla Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 6810/2007
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 1451/2007-TC 30569/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM e a Consmac Consórcio de Manutenção Alston-Caf.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 8911/2007
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1594/2007 - TC-020477/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa Consoft S.C. Consultoria e Sistemas Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 8912/2007
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1428/2007 - TC-009675/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Convida Alimentação S.A. (atual denominação da De Nadai Alimentação S.A.).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 9714/2007
Deliberado
Ementa: Of.1578/2007 - TC-11240/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e Nicolas Barreira Gonzaléz.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 9967/2007
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1304/2007 - TC-007811/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa HM-Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 10136/2007
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1336/2007 TC-013702/026/04 e TC-032885/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a empresa EVIK Segurança e Vigilância S.C. Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
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Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
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Processo de Contrato 10338/2007
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1714/2007 - TC-20973/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular-FURP e a empresa MPD Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
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Processo de Contrato 193/2008
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 12/2008- TC 3856/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a COSESP e o IDORT - Instituto de Organização do Trabalho do Rio de Janeiro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
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Mauro Bragato Favorável ao parecer
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Processo de Contrato 565/2008
Deliberado
Ementa: Of. 320/2008 - TC- 3902/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
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Processo de Contrato 5268/2008
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1238/2008 - TC-11698/026/05 Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Geral "Dr. José Pangella" de Vila Penteado e Geraldo J. Coan & Cia. Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 6091/2008
Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 2612/2008 - TC-001388/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 7752/2008
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1577/2008 - TC-032408/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Quality Aluguel de Veículos Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 8008/2008
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 3445/08 - TC 20375/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a Unitech Tecnologia de Informação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 6416/2009
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 2542/2009 -TC 39841/026/06-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CTIS Informática Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 8081/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1958/2011 - TC-006034/026/08 e TC-007684/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Processo de Contrato 329/2012
Deliberado
Ementa: Of. GCRM 34/12 - TC-034766/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
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Processo de Contrato 333/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1784/11 - TC-038492/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Lima & Alves Construções e Comércio Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
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Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 866/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 236/2012 - TC-021357/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a USP-Universidade de São Paulo-Hospital Universitário e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 1375/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 540/2012 - TC-30173/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FURP e a empresa Tecnologia em Projetos de Engenharia Ltda.-TEP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 1439/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 245/2012 - TC-014063/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Metrô e a empresa Planetek Environment Solution Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 90/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023478/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Consórcio Menin - Graphite, sendo o contrato celebrado em vinte e três de julho de dois mil e três, objetivando a construção de 159 (cento e cinqüenta e nove) unidades habitacionais tipo TI24A para o empreendimento habitacional localizado no Município de Marília/SP.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luciano Batista Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 6/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 017305/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Alsa Fort Segurança S. C. Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luciano Batista Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 46/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Processo TC 409/003/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Luciano Batista Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 58/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 014682/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Lacon Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Luciano Batista Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 60/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 29554/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Scopus Construtora & Incorporadora Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Luciano Batista Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 2/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luciano Batista Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto

 

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