Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 19/03/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 698/2006
Não Deliberado
Ementa: Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.
Projeto de lei 151/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 998/2007
Não Deliberado
Ementa: Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.
Projeto de lei 285/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde.
Projeto de lei 300/2008
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.
Projeto de lei 499/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 211/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 644/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 470/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
Projeto de lei 309/2011
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Projeto de lei 491/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas.
Projeto de lei 680/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante.
Projeto de lei 956/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1013/2011
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado.
Projeto de lei 1074/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
Projeto de lei 1075/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1078/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais.
Projeto de lei 1116/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos.
Projeto de lei 1126/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1173/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade".
Projeto de lei 1190/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Projeto de lei 1206/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM".
Projeto de lei 137/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 197/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 198/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 245/2012
Não Deliberado
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 302/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal aos alunos da rede pública de educação fundamental.
Projeto de lei 306/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop".
Projeto de lei 309/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.
Projeto de lei 311/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado.
Projeto de lei 343/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
Projeto de lei 345/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.
Projeto de lei 358/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação.
Projeto de lei 377/2012
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado.
Projeto de lei 385/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
Projeto de lei 389/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá.
Projeto de lei 467/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica.
Projeto de lei 577/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
Processo Legislativo 4513/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicitação de auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1.
Processo de Contas 08122/1999
Não Deliberado
Ementa: Julga irregulares as contas prestadas pela Diretoria da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciência - FUNBEC, relativas ao exercício de 1996.(TC-9317/026/97)
Processo de Contrato 3592/2009
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 1325/2009 - TC-5408/026/95 - Julgou irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Cofesbra.
Processo de Contrato 3328/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 613/2010 - TC-014708/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Quali Prod Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 3807/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 713/2010 - TC 008304/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A -IPT.
Processo de Contrato 4266/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 2124/2010 - TC-000867/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A..
Processo de Contrato 4394/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 2343/2010 -TC-008124/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 4690/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
Processo de Contrato 4845/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 2911/2010 - TC-001516/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 5117/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 3197/2010 - TC 001139/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda.
Processo de Contrato 5191/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1744/2010 - TC 027521/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Verssat Construções, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Processo de Contrato 109/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 111/2011 - TC-04239/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda..
Processo de Contrato 111/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 60/2011 - TC-10064/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda..
Processo de Contrato 145/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 254/2011 - TC-011117/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda..
Processo de Contrato 902/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 285/2011 - TC-008407/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado com a CESP e a Companhia de Seguros Gralha Azul.
Processo de Contrato 1465/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 558/2011 - TC-29753/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Retenge Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 1468/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 482/2011 - TC-003431/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda..
Processo de Contrato 1493/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 601/2011 - TC-006697/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa SANED-Engenharia e Empreendimentos Ltda..
Processo de Contrato 2428/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 816/2011 - TC 38290/026/06 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a BK Consultoria e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 2429/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 657/2011 - TC 020290/026/01 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a Construtora Macedo Teles Ltda.
Processo de Contrato 2430/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
Processo de Contrato 2431/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 604/2011 - TC 032156/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Rettec Reproduções Gráficas, Traduções e Edições Técnico-Científicas Ltda.
Processo de Contrato 2432/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 3767/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.EBC 682/2011 - TC-045782/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 5287/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1181/2011 - TC - 002004/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 328/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 29/12 - TC-1757/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 330/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 59/12 - TC-20119/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Processo de Contrato 331/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 3667/11 - TC-44827/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 332/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1727/11 - TC-001532/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 1475/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 295/2012 - TC-43354/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda..
Processo de Contrato 2258/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 393/2012 - TC-037919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 2259/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 244/2012 - TC-85/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda..
Processo de Contrato 2260/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 2368/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
Processo de Contrato 2855/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 597/2012 - TC-036969/026/07, TC-034336/026/10, TC-034337/026/10 e TC-034338/026/10 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a SABESP e a empresa Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda..
Processo de Contrato 3240/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 611/2012 - TC 036755/026/09, TC 036756/026/09, 036757/026/09 e 23080/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Unidade de Gestão Assistencial III-Hospital Infantil Darcy Vargas e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda..
Processo de Contrato 3341/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
Processo de Contrato 4012/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 712/2012 - TC-36675/026/07 _ Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Saned-Engenharia e Empreendimentos Ltda..
Processo de Contrato 4514/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. 898/2012 - TC-34376/026/08 e TC-25111/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 4550/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1245/2012 - TC-019207/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 4893/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CFA nº 2155/2012 - TC 010984/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Processo de Contrato 5739/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1080/2012 - Tc-34377/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa Construtora Pezatti Ltda..
Processo de Contrato 299/2013
Não Deliberado
Ementa: Ofício C.SEB 237/2012 - TC-033883/026/07 (Ref. TC-033846/026/07, TC-033847/026/07, TC-033855/026/07, TC-033856/026/07, TC-033857/026/07)- Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia Ltda.
Moção 88/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Parecer nº 868, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 105/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Parecer nº 1524, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

 

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