Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/09/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 276/2003
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 593/2005
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 621/2007
Deliberado
Ementa: Determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1313/2007
Deliberado
Ementa: Cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano.
Deliberação:
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 158/2008
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 546/2011
Deliberado
Ementa: Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 568/2011
Deliberado
Ementa: Determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PL 568/2011 e à emenda a ele apresentada pela CCJR e contrário ao PL 1077/2011
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 750/2011
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 956/2011
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1145/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1191/2011
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
Projeto de lei 25/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 49, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 153/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrária à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 245/2012
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 311/2012
Deliberado
Ementa: Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 385/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 491/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
Projeto de lei 501/2012
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.
Projeto de lei 568/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 573/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 577/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 739/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu dos Esportes", na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 765/2012
Deliberado
Ementa: Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 82/2013
Ementa: Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.
Projeto de lei Complementar 36/2011
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Projeto de lei Complementar 47/2012
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Processo de Contas 08122/1999
Deliberado
Ementa: Julga irregulares as contas prestadas pela Diretoria da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciência - FUNBEC, relativas ao exercício de 1996.(TC-9317/026/97)
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 4325/2004
Deliberado
Ementa: OF. CGC.ARC 1528/2004 - TC-32889/026/97 - Órgão: IPESP - irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 2854/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1132/2012 - TC-3677/026/03 - Contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social relativas ao exercício de 2003
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 199/2013
Ementa: Of. CG.C.DER 244/2013 - TC-000006/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010.
Processo de Contrato 4690/2010
Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
Processo de Contrato 1466/2011
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 427/2011 - TC-6152/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Cadeia Pública 1-DECAP-Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 1492/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 543/2011 - TC-43648/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Fermopar Construções Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2429/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 657/2011 - TC 020290/026/01 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a Construtora Macedo Teles Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 332/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1727/11 - TC-001532/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, concordando com a decisão do TCE,solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2258/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 393/2012 - TC-037919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 69/2013
Deliberado
Ementa: Ofício CGCRRM 72/2013 - TC-4406/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 5/2013
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Moção 42/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes dos partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

 

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