Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 593/2005
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 270/2005
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 412/2005
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 561/2006
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
Projeto de lei 151/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 223/2011
Ementa: Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Projeto de lei 606/2007
Deliberado
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 317/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
Projeto de lei 237/2009
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 382/2011
Ementa: Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 548/2009
Deliberado
Ementa: Institui o "Atlas da Mulher Paulista", contendo dados relativos à condição da mulher no Estado, e assegura a divulgação e o acesso às informações contidas neste instrumento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 895/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Projeto de lei 810/2009
Deliberado
Ementa: Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 956/2011
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1191/2011
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
Projeto de lei 64/2012
Ementa: Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
Projeto de lei 233/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Projeto de lei 363/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.
Projeto de lei 491/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 491/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
Projeto de lei 661/2011
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Com o Voto em Separado
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Com o Voto em Separado
Hamilton Pereira Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Com o Voto em Separado
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 493/2012
Ementa: Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
Projeto de lei 668/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Projeto de lei 223/2013
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 265/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei Complementar 36/2011
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Projeto de lei 214/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 2844/2013
Ementa: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012.
Processo de Contrato 2430/2011
Ementa: Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
Processo de Contrato 2432/2011
Ementa: Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Projeto de lei 299/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 3973/2011
Ementa: Of. GCRMC 859/2011 - TC-026919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda..
Projeto de lei 329/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2259/2012
Ementa: Of. CGC.ARC 244/2012 - TC-85/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda..
Projeto de lei 360/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2260/2012
Ementa: Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Projeto de lei 370/2012
Deliberado
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 5/2013
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Projeto de lei 415/2012
Deliberado
Ementa: Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 459/2012
Deliberado
Ementa: Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 470/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 501/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 510/2012
Deliberado
Ementa: Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 581/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 667/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 733/2012
Deliberado
Ementa: Institui a política estadual de fomento ao voluntariado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 779/2012
Deliberado
Ementa: Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 27/2013
Deliberado
Ementa: Cria a "Segunda Cultural Paulista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 49/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 80/2013
Deliberado
Ementa: Determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 82/2013
Deliberado
Ementa: Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 140/2013
Deliberado
Ementa: Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 227/2013
Deliberado
Ementa: Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 48/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Moção 42/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes dos partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável à Moção
Cauê Macris Favorável à Moção
Francisco Campos Tito Favorável à Moção
Hamilton Pereira Favorável à Moção
Mauro Bragato Favorável à Moção
Orlando Bolçone Favorável à Moção
Osvaldo Verginio Favorável à Moção
Regina Gonçalves Favorável à Moção
Roberto Engler Favorável à Moção
Vitor Sapienza Favorável à Moção
Moção 52/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Congresso Nacional para que proponha a alteração da Lei 7.713, de 1988, a fim de incluir dispositivo que isente do pagamento do Imposto de Renda os aposentados com idade igual ou superior a 72 anos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável à Moção
Cauê Macris Favorável à Moção
Francisco Campos Tito Favorável à Moção
Hamilton Pereira Favorável à Moção
Mauro Bragato Favorável à Moção
Orlando Bolçone Favorável à Moção
Osvaldo Verginio Favorável à Moção
Regina Gonçalves Favorável à Moção
Roberto Engler Favorável à Moção
Vitor Sapienza Favorável à Moção

 

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