Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0286/2000
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
Projeto de lei 593/2005
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 151/2007
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 318/2007
Deliberado
Ementa: Estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Orlando Bolçone, propondo juntada deste PL e do PL 991/03 ao PL 276/03 (mais antigo), por se tratar de matéria análoga
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 360/2009
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade, em Taboão da Serra.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 968/2009
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, contrário
Votos:
Beth Sahão Contrário ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Contrário ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Contrário ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 192/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável ao PL e à emenda nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 223/2011
Ementa: Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Projeto de lei 309/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 317/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, contrário
Votos:
Beth Sahão Com o Voto em Separado
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 798/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 895/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Projeto de lei 956/2011
Deliberado
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1170/2011
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Projeto de lei 64/2012
Ementa: Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
Projeto de lei 67/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.
Projeto de lei 199/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 233/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Projeto de lei 245/2012
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 363/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 558/2012
Deliberado
Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 616/2012
Deliberado
Ementa: Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 668/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Projeto de lei 58/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 60/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cardiológico e de Cirurgia Cardíaca do Hospital Regional de Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 88/2013
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 228/2013
Ementa: Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 265/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 274/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 352/2013
Ementa: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2192, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 36/2011
Deliberado
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 47/2012
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 2844/2013
Ementa: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012.
Processo de Contas 199/2013
Ementa: Of. CG.C.DER 244/2013 - TC-000006/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010.
Processo de Contrato 1124/2010
Deliberado
Ementa: Of. GCRM 307/2010 TCs 027461/026/05-027458/026/05 e 027460/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresas Alstom Brasil Ltda. e IESA-Projetos, Equipamentos e Montagens S.A..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 3635/2010
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 923/2010 - TC-41810/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 4690/2010
Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
Processo de Contrato 2432/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer ao MP e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2259/2012
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 244/2012 - TC-85/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do contrato, determina o arquivamento dos autos após envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer; lembra, ainda, que está pendente de julgamento pelo TCE a Ação de Rescisão de Julgado
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2260/2012
Ementa: Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Projeto de decreto legislativo 5/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
Votos:
Beth Sahão Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Francisco Campos Tito Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Osvaldo Verginio Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Roberto Engler Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 897/2014
Não Deliberado
Ementa: Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.

 

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