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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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PRESENTES
Carlos Bezerra Jr.
Cássio Navarro
Célia Leão
Edmir Chedid
Edson Giriboni
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Junior Aprillanti
Pedro Kaká
Professor Auriel

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 901/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".

Projeto de lei 598/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.

Projeto de lei 662/2016	Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

Projeto de lei 372/2015	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado.

Projeto de lei 267/2016	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.

Projeto de lei 1570/2015	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.

Projeto de lei 106/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.

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