Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 08/11/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 61/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas.
Projeto de lei 728/2016
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a comercialização de combustíveis formulados, em especial a gasolina formulada.
Projeto de lei 606/2015
Não Deliberado
Ementa: Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
Projeto de lei 1570/2015
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Projeto de lei 1591/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências.
Projeto de lei 1639/2015
Não Deliberado
Ementa: Determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora.
Projeto de lei 106/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.
Projeto de lei 267/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.
Projeto de lei 278/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado.
Projeto de lei 304/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.
Projeto de lei 411/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Projeto de lei 464/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Projeto de lei 480/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias.
Projeto de lei 543/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.
Projeto de lei 581/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Projeto de lei 598/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.
Projeto de lei 654/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.
Projeto de lei 662/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Projeto de lei 840/2016
Não Deliberado
Ementa: Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.
Projeto de lei 852/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado.
Projeto de lei 901/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".
Projeto de lei 4/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Projeto de lei 28/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Projeto de lei 179/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Projeto de lei 207/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.
Moção 30/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Senhora Presidenta da República e para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que não seja autorizada a criação de franquia de dados para internet fixa.
Moção 31/2016
Não Deliberado
Ementa: Aplaude o conjunto dos funcionários da Fundação PROCON-SP, tanto os atuais quanto os que lá trabalharam ao longo das últimas décadas, pela comemoração dos 40 anos de criação do órgão, bem como pela importante prestação de serviço na defesa e proteção dos direitos do consumidor no nosso Estado.

 

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